O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, na última quinta-feira (19), os decretos que regulamentam a aplicação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), em vigor desde terça-feira (17). As medidas estabelecem diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, ampliando a atuação do Estado na regulação de plataformas e na responsabilização por conteúdos.
Na cerimônia no Palácio do Planalto, Lula buscou se apresentar como um aliado da família brasileira na proteção de crianças e adolescentes no meio digital.
Em seu discurso, o Presidente Lula declarou que, com o ECA Digital “Estamos garantindo que nossos jovens possam estar on-line em segurança e, ao mesmo tempo, damos um basta aos criminosos que ameaçam física e mentalmente crianças e adolescentes”.
Sem citar nomes, criticou pessoas que defendem que a internet seja “terra sem lei”.
“Tem gente que se diz a favor da família, mas defende que internet seja terra sem lei”, disse Lula, em referência indireta a políticos e figuras de direita que defendem a chamada “família tradicional brasileira” como bandeira política.
De acordo com o presidente, o ECA Digital, por si só, não será suficiente para garantir a proteção de crianças e adolescentes na internet. Ele afirmou que a sociedade civil e os três Poderes devem permanecer vigilantes sobre o tema.
“As plataformas digitais passam a ter obrigação de comunicar crimes à Polícia Federal. As plataformas terão que remover conteúdos criminosos sem necessidade de ordem judicial”, explicou Lula. Segundo o presidente, práticas consideradas ilegais no mundo “real” devem receber o mesmo tratamento no ambiente digital, com responsabilização dos infratores.
Dentre os decretos assinados, um trata da regulamentação da lei que estabelece o ECA Digital, sancionada em setembro de 2025. Um segundo cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, vinculado à Polícia Federal (PF), focado em centralizar as denúncias de crimes digitais detectados pelas plataformas. O terceiro estrutura a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por fiscalizar o cumprimento da lei.
O ECA Digital impõe regras e obrigações a plataformas digitais que atuam no país – como aplicativos, jogos e redes sociais. As principais mudanças são a implementação de mecanismos de supervisão eficaz dos responsáveis e de normas para combater a exploração comercial, a exposição à violência sexual e o acesso a produtos proibidos a crianças e adolescentes, como álcool, tabaco e armas.
A lei também exige que as empresas atuem de maneira célere em casos de crimes como aliciamento, assédio e exploração sexual. Elas devem retirar os conteúdos do ar e comunicar as suspeitas de crimes ao órgão competente. A fiscalização está a cargo da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Com o estatuto, as empresas devem gradativamente adotar sistemas de verificação de idade, sem invadir a proteção dos dados dos usuários. As plataformas ficam proibidas de coletar dados desses usuários para direcionar publicidade comercial.
AVANÇO
O ECA Digital representa uma importante iniciativa brasileira voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. De acordo com o professor Daniel Cara, essa legislação é considerada um grande avanço, pois busca enfrentar um problema cada vez mais presente na sociedade: os riscos e as violências que os jovens podem sofrer por meio da internet. No entanto, ele destaca que “essa é apenas uma primeira tentativa de regulamentar o espaço digital, já que a tecnologia evolui rapidamente e apresenta desafios complexos que exigirão atualizações constantes da lei”.
O ambiente digital tornou-se parte fundamental da vida de crianças e adolescentes, seja para estudo, entretenimento ou comunicação. Entretanto, junto com os benefícios, surgem também diversos perigos. Entre eles estão a exposição a conteúdos de ódio, a exploração sexual, o aliciamento por criminosos e a participação em desafios perigosos que circulam nas redes sociais. Por esse motivo, torna-se essencial que existam leis específicas que garantam a segurança e a dignidade dos jovens na internet.
Um dos grandes desafios apontados por Daniel Cara “é o controle da idade dos usuários nas plataformas digitais, como redes sociais, jogos on-line e outros serviços disponíveis na internet. Muitas vezes menores de idade conseguem acessar conteúdos inadequados ou participar de comunidades que podem ser prejudiciais ao seu desenvolvimento”.
Para tentar reduzir esse problema, algumas plataformas passaram a exigir formas mais rigorosas de identificação, como verificação facial ou autorização dos pais para o uso de determinadas ferramentas. Em alguns casos, o acesso é completamente proibido para menores de idade.
Essas medidas têm provocado mudanças significativas no funcionamento de diversas plataformas digitais e comunidades virtuais. Apesar de não resolverem totalmente o problema, representam um avanço no sentido de proteger crianças e adolescentes. No entanto, ainda existem muitas formas de burlar esses sistemas de controle, o que demonstra que a fiscalização precisa ser constante e que as tecnologias de verificação devem evoluir junto com as estratégias utilizadas para contorná-las.
Outro ponto importante destacado pelo professor é o crescimento preocupante de crimes digitais envolvendo menores de idade. “Casos de abuso sexual on-line, pedofilia digital e exploração de imagens de crianças têm aumentado nos últimos anos, tornando-se um problema extremamente grave. Além disso, desafios violentos divulgados na internet podem incentivar comportamentos perigosos, inclusive contra animais ou contra a própria integridade física dos jovens.” Esse cenário reforça a necessidade de políticas públicas e legislações que atuem diretamente na proteção desse público no meio digital. O ECA Digital também tem como objetivo reforçar que as plataformas digitais devem ser responsáveis pelo que acontece em seus ambientes virtuais. Muitas
