Outro veto do presidente foi no artigo que restringe o reingresso no Bolsa Família
O presidente Lula sancionou na noite desta sexta-feira (27), com dois vetos, o projeto de lei constante do pacote fiscal do Ministério da Fazenda, que estabelece, entre outras coisas, restrições à concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A sanção – com os vetos – saiu publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
O presidente vetou artigo da lei que previa necessidade de se atestar deficiência de grau moderado ou grave para concessão do benefício, nos termos das regras. “A proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que poderia trazer insegurança jurídica em relação à concessão de benefícios”, diz o governo no diário oficial ao justificar o veto.
O outro veto anula a revogação prevista pelo projeto de um dispositivo da Lei do Programa Bolsa Família sobre o reingresso de beneficiários. “A proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que poderia suscitar insegurança jurídica em relação às regras de elegibilidade para reingressar no Programa Bolsa Família”, afirma o governo na justificativa do veto.
O pacote de corte de gastos foi elaborado pela equipe econômica do governo federal e teve sua aprovação pelo Congresso no último dia 20 de dezembro. Inicialmente, o governo estimava um impacto econômico de R$ 71,9 bilhões em dois anos com as medidas. Após as modificações feitas pelo Congresso, no entanto, o potencial foi reduzido para R$ 70 bilhões.
O pacote foi composto de três propostas: um projeto de lei, que muda a regra do salário mínimo e estabelece mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC); um projeto de lei complementar, que limita gastos ao arcabouço fiscal e traz regras para emendas parlamentares; e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que traz alterações no abono salarial e no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU).
A PEC do abono, do Fundeb e da prorrogação da DRU foi promulgada ainda no dia 20 de dezembro pelo Congresso durante sessão solene. Hoje, o Projeto de Lei do BPC foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Falta ainda a sanção do projeto de lei complementar do pacote, o que deve ocorrer nos próximos dias.
