Vedou os trechos que permitiam pagamentos superiores ao teto do serviço público, que é de R$ 46,3 mil, e poderiam receber pagamentos mensais de até R$ 80 mil
O presidente Lula sancionou, na terça-feira (17), os aumentos salariais para os servidores da Câmara, Senado Federal e Tribunal de Contas da União (TCU), mas vetou os trechos que permitiam pagamentos superiores ao teto do serviço público, que é de R$ 46,3 mil.
A Câmara dos Deputados aprovou há duas semanas os projetos que previam reajustes salariais, que variam entre 8% e 9%, e criavam formas de remuneração extra que buscavam extrapolar o teto.
Por meio de indenizações e licenças compensatórias, os servidores poderiam receber pagamentos mensais de até R$ 80 mil.
A legislação brasileira estabelece que o teto salarial para um servidor público deve ser de R$ 46,3 mil, mesmo salário que recebe um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
O veto do presidente Lula impede que essas formas de remuneração conhecidas como “penduricalhos” sejam utilizadas para burlar o teto salarial.
Um dos trechos vetados estabelecia que os servidores da Câmara e do Senado teriam direito a uma folga a cada três dias de trabalho.
As folgas poderiam ser trocadas por pagamentos que seriam livres do imposto de renda e não entrariam no cálculo para o teto.
Lula também vetou os reajustes graduais entre 2027 e 2029, justificando que a Lei de Responsabilidade Fiscal impede, nos últimos oito meses de gestão, a criação de despesas que não possam ser pagas integralmente até o fim de seu mandato.
