Trecho “jabuti” foi inserido secretamente no projeto de lei que corta isenções fiscais federais e aumenta taxação das bets. Presidente sancionou o resto do PL
O presidente Lula vetou o trecho “jabuti” (tema estranho ao projeto) de uma lei que “ressuscitava” emendas parlamentares que foram canceladas em anos anteriores e argumentou que o texto gerava “insegurança jurídica”.
Essa parte foi inserida, mesmo sem ter qualquer relação com o tema, no projeto de lei que corta isenções fiscais federais e aumenta a taxação para casas de apostas e fintechs. O restante do projeto foi sancionado.
O texto aprovado pelo Congresso Nacional permitia a “ressurreição” de emendas parlamentares que não foram pagas entre 2019 e 2023 e passaram a ser consideradas canceladas. No cálculo do relator, o montante poderia chegar a R$ 3 bilhões.
É comum que emendas parlamentares de anos anteriores só sejam pagas em anos seguintes, mas algumas que ficaram “a pagar” são canceladas. O governo federal não tem qualquer obrigação de pagar as chamadas emendas discricionárias.
O trecho vetado permitia até mesmo o pagamento das “emendas de relator” que eram a principal fonte de problemas no “orçamento secreto”. Essas emendas não tinham sequer a identificação do parlamentar responsável.
Em mensagem enviada ao Congresso, Lula apontou que, “em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, ao gerar insegurança jurídica quanto à possibilidade de execução dos restos a pagar de que trata o dispositivo, em razão de decisão proferida em sede de Medida Cautelar em Mandado de Segurança nº 40.684/DF, pelo Supremo Tribunal Federal”.
A decisão do STF citada suspendia trechos de leis que tratavam de emendas parlamentares de anos anteriores.
O texto sancionado estabelece limites para isenções fiscais quando estes passam de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. Hoje, as isenções giram entre R$ 621 bilhões, equivalentes a 4,43% do PIB, e R$ 800 bilhões, que seriam 5,7%, de acordo com dados da Receita Federal.
Outro ponto que passa a valer com a sanção de Lula é o aumento progressivo dos impostos para casas de apostas, a valer a partir de 2026, com 1% da arrecadação sendo destinada para a seguridade social, gerando até R$ 850 bilhões para os cofres públicos. A taxa subirá até 3% em 2028.
Já para as fintechs, a atual alíquota de 9% para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido(CSLL) subirá para 12% até 2027, e 15% a partir de 2028. Em 2026, a previsão é de arrecadar R$ 1,6 bilhão.
A alíquota de Juros sobre Capital Próprio (JCP), que incide sobre a distribuição de lucro entre acionistas, subirá de 15% para 17,5%.
