Congresso aprovou o projeto que amplia de 513 para 531 o total de deputados federais
O presidente Lula (PT) decidiu vetar o PLP (Projeto de Lei Complementar) 177/23, da deputada Dani Cunha (União-RJ), que previa o aumento do número de deputados federais de 513 para 531, aprovado pelo Congresso no final de junho.
A decisão foi comunicada, na quarta-feira (16), último dia para sanção ou veto da proposta, e atende à recomendação do Ministério da Fazenda, que apontou riscos à previsibilidade orçamentária e à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A decisão foi publicada o Diário Oficial da União desta quinta-feira (17).
O projeto, que teve apoio de lideranças como o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o ex-presidente Arthur Lira (PP-AL), gera impacto anual estimado em cerca de R$ 65 milhões, incluindo salários, benefícios e estrutura para os novos deputados.
ESTADOS BENEFICIADOS
A proposta beneficiaria principalmente os Estados da Paraíba e Alagoas, cujas bancadas seriam reduzidas caso o aumento não fosse aprovado.
Com o veto, o Congresso tem até 1º de outubro para analisar a decisão presidencial.
Caso o veto seja mantido, o STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) definirá o número de deputados por Estado para a legislatura que começa em 2027.
Fontes ouvidas pela imprensa indicam que derrubar o veto será difícil, especialmente no Senado, devido à impopularidade da medida.
AÇÃO DO GOVERNO DO PARÁ
A necessidade de rever a distribuição de cadeiras surgiu após decisão, em agosto de 2023, do Supremo, que acatou ação do governo do Pará, que apontou omissão do Legislativo em atualizar o número de deputados de acordo com a mudança populacional, como previsto na Constituição.
A Corte deu prazo até 30 de junho para o Congresso aprovar a redistribuição de vagas de acordo com o Censo de 2022, sob pena de o TSE realizá-la.
REDISTRIBUIÇÃO E NÃO AUMENTO DE CADEIRAS
O Pará argumentou que teria direito a mais 4 deputados desde 2010. A decisão do STF prevê a manutenção dos 513 deputados federais, com redistribuição de 14 cadeiras, tomando como base lei de 1993.
No entanto, com o aumento de vagas constante da proposta aprovada pela Câmara e Senado, os 7 Estados que perderiam vagas para outros nessa redistribuição continuariam com o mesmo número de deputados:
· Rio de Janeiro (46 deputados) perderia 4 cadeiras;
· Paraíba (12), Bahia (39), Piauí (10) e Rio Grande do Sul (31) perderiam 2 cadeiras cada; e
· Pernambuco (25) e Alagoas (9) perderiam 1 cadeira cada.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
A criação de novas cadeiras implicaria impacto orçamentário de R$ 64,8 milhões ao ano, segundo informações da Diretoria-Geral da Câmara, a ser absorvido pelas previsões orçamentárias de 2027, quando começa a próxima legislatura, com a nova quantidade, se o veto for derrubado.
Outro impacto, previsto pela DG da Câmara, que poderia ser alocado é o de emendas parlamentares que os novos representantes passariam a ter direito de indicar no âmbito do Orçamento da União.
ASSEMBLEIAS ESTADUAIS
Além disso, conforme determina a Constituição Federal, o número de deputados estaduais mudaria, porque as assembleias legislativas poderiam ter o triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados com trava de 36.
Se atingido esse número, o total seria os 36 mais o quanto passar de 12 na bancada federal.
Dessa forma, Estados que passam de 8 deputados federais — 24 estaduais —, para 10 terão assembleias com 30 deputados estaduais — 3 vezes mais.
