Até o ano passado, as desonerações retiraram cerca de R$ 140 bilhões aos cofres públicos. Lula argumentou que a medida é inconstitucional porque não há no projeto “indicação de medidas de compensação”. Segundo Gleisi Hoffmann, “não há provas de que as isenções criaram empregos”
O presidente Lula vetou o projeto que estende a chamada desoneração da folha de empresas de 17 setores da economia, instituída no país em 2011, no governo Dilma Rousseff, com sucessivas prorrogações e ampliações, cujo prazo final de vigência é 31 de dezembro deste ano.
O pagamento de 20% da folha para a Previdência Social continuaria sendo substituído por uma alíquota sobre a receita bruta do empreendimento, que varia de 1% a 4,5%, de acordo com o setor e serviço prestado.
O presidente Lula argumentou pela inconstitucionalidade da prorrogação por não serem apontadas compensações para as perdas da Previdência.
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa padece de vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público tendo em vista que cria renúncia de receita sem apresentar demonstrativo de impacto orçamentário financeiro para o ano corrente e os dois seguintes, com memória de cálculo, e sem indicar as medidas de compensação”, diz trecho da argumentação.
A desoneração da folha permitiu que as companhias viessem pagando um valor menor do imposto enquanto o ônus desta redução acabou sendo jogado sobre os ombros da Previdência Social, que deixou de arrecadar os recursos para poder cumprir suas obrigações previdenciárias.
A chamada desoneração da folha custa à Previdência Social R$ 9,4 bilhões ao ano. Além disso, deputados e senadores estenderam o benefício para prefeituras, reduzindo a contribuição previdenciária de municípios. Até o ano passado, as desonerações retiraram cerca de R$ 140 bilhões aos cofres públicos.
No caso dos municípios, o texto reduz de 20% para 8% a contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) das prefeituras que não têm regimes próprios de Previdência. A regra vale para cidades com até 142,6 mil habitantes.
“Você vai criar uma nova renúncia fiscal, sem lastro, sem repor. Como é que vai ficar o déficit da Previdência? Então, é uma questão de razoabilidade. Não estou pedindo nada que não seja razoável. E estou me colocando à disposição, também”, disse Haddad, em agosto, sobre a proposta.
Na manhã desta sexta-feira (24), o ministro da Fazenda afirmou que deve apresentar ainda neste ano um conjunto de medidas para equacionar os problemas enfrentados pelos setores beneficiados pela desoneração da folha de pagamento.
“Na volta da COP (Conferência das Nações Unidas para o Clima), nós vamos apresentar para o presidente Lula um conjunto de medidas que podem ser tomadas no final do ano para, também, equacionar esse problema”, disse o ministro, em relação aos setores que perdem o benefício da desoneração. “Algumas questões estão pendentes e nós temos que observar como o Congresso vai se posicionar em relação às medidas que a Fazenda endereçou esta semana”, prosseguiu.
Os 17 segmentos contemplados pelo projeto da desoneração da folha são: calçados, call center, comunicação, confecção e vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carrocerias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação, tecnologia de comunicação, projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.
Os setores empresariais beneficiados reagiram contra o veto do presidente. Eles foram secundados por três centrais sindicais, a Força Sindical, a UGT e a CSB. Já a Central Única dos Trabalhadores (CUT) divulgou nota dizendo que o veto é oportunidade para debater e “encontrar um melhor caminho na direção de um sistema tributário mais justo e progressivo, que beneficie a sociedade brasileira como um todo e não setores específicos”.
A presidente nacional do PT, deputada federal Gleisi Hoffmann (PR), usou as redes sociais para rebater as críticas contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em decorrência do veto à proposta de prorrogação da desoneração da folha de pagamento. “São liberais só com as verbas do Executivo, que atendem à população. Quando se trata do imposto que devem pagar esse liberalismo acaba”, disse Gleisi em suas redes sociais.
“Mercado, empresários, mídia, presidentes da Câmara e do Senado exigem déficit zero nas contas do governo. Mas quando o presidente Lula veta a desoneração que o Congresso deu a determinados setores, parece que o mundo vai acabar. São liberais só com as verbas do executivo, que atendem à população. Quando se trata do imposto que devem pagar esse liberalismo acaba. Lula e Fernando Haddad fizeram bem em não prorrogar um benefício que custa 25 bilhões e sem nenhuma comprovação de que gerou empregos”, diz ela na postagem.
