Medida, fundamentada na lei, recompõe recursos da União e barra prática condenável desde a instituição do famigerado “orçamento secreto”
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu vetar valores correspondentes a R$ 400 milhões que foram carimbados pelo Legislativo para turbinar as emendas parlamentares ao Orçamento deste ano, todas elas sem acordo preliminar com o governo.
O prazo para sanção do Orçamento de 2026 se encerra nesta quarta-feira (14), daí a necessidade de decidir manter ou não os recursos carimbados.
Com isso, a farra das emendas parlamentares, que tem sido, recorrentemente, objeto de decisões judiciais e ações da Polícia Federal, encontrou também uma forte trava no Poder Executivo. O Supremo Tribunal Federal (STF), já havia, através do ministro Flávio Dino, responsável por acompanhar a execução dessas emendas, tomado uma série de medidas com o objetivo de dar transparência ao que se convencionou chamar de “orçamento secreto”.
Ao longo da instituição desse mecanismo, notadamente durante a presidência do deputado Arthur Lira (PP-AL), permitiu-se que bilhões de reais fossem jorrados em obras e ações sem planejamento federal, muitas das quais não executadas ou executadas parcialmente.
Foi um esquema adotado durante os anos 2020 e 2023, basicamente no governo Bolsonaro, que permitia que as chamadas Emendas de Relator (RP9) destinassem parte substantiva do orçamento público a projetos e obras sem identificar os parlamentares beneficiados, ou seja, o sigilo, no caso, era para a sociedade, mas não para seus autores, numa absoluta falta de transparência, com fortes indícios de corrupção, gerando denúncias de superfaturamento e a inconstitucionalidade pelo STF.
Na esteira da arrumação da casa iniciada pelo Supremo, Lula, além do veto a esses R$ 400 milhões, decidiu remanejar pouco mais de R$ 7 bilhões em emendas por meio de atos do Executivo, sem necessidade de aprovação do Legislativo. Outros R$ 3 bilhões, aproximadamente, também ficarão travados à espera do envio de um projeto de lei ao Congresso para recompor as ações desidratadas. Nesse caso, será necessário negociar a mudança com os parlamentares.
REPOSIÇÃO DAS VERBAS PARA OS PROGRAMAS SOCIAIS
A ação do presidente teve um endereço claro: repor a verba surrupiada das políticas sociais que foi tesourada pela maioria parlamentar que insiste nesse tipo de prática, pois pretende direcionar os recursos para suas bases eleitorais, prática que se acentua nos anos em que boa parte dos congressistas buscará a renovação de seus mandatos. Ao todo, o valor movimentado pelos congressistas chegou a R$ 11,5 bilhões.
Os cortes promovidos no âmbito do Legislativo chegaram a atingir benefícios constantes em programas como o Pé-de-Meia e o Auxílio Gás, prioridades governamentais que atendem a população mais pobre do país.
Como mostrou a Folha, o corte atingiu benefícios como Pé-de-Meia e Auxílio Gás, entre outras políticas prioritárias para o governo. Na época, a avaliação foi a de que as programações indicadas pelo Executivo foram “depenadas”.
A decisão dos congressistas chegou a reduzir R$ 436 milhões do programa Pé-de-Meia, que paga bolsas de incentivo à permanência de alunos no ensino médio. A ação já havia perdido outros R$ 105,5 milhões durante a tramitação das contas de 2026 na CMO (Comissão Mista de Orçamento). Assim, os recursos reservados caíram de R$ 12 bilhões para R$ 11,46 bilhões.
O relator, à época, tirou outros R$ 300,7 milhões do programa Auxílio Gás dos Brasileiros, que paga a famílias de baixa renda o valor equivalente a um botijão de gás de cozinha de 13 kg.
Essa política também já havia perdido recursos nos relatórios setoriais da CMO. No saldo final, o valor reservado caiu de R$ 5,1 bilhões para R$ 4,73 bilhões.
Também houve cortes de R$ 391,2 milhões no seguro-desemprego, R$ 262 milhões em bolsas da Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior), R$ 207 milhões no abono salarial e R$ 72 milhões em bolsas do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico).
Na Previdência, o relator fez um corte de R$ 6,2 bilhões no valor destinado aos benefícios. Com a mudança, os recursos reservados caíram de R$ 1,134 trilhão para R$ 1,128 trilhão.
Segundo técnicos do governo, essa redução se deu porque o governo reviu a projeção do INPC, indicador de inflação que é referência na correção do salário mínimo. O problema é que o Executivo indicou as ações para as quais os recursos deveriam ser remanejados, o que não foi seguido pelos parlamentares.
GOVERNO AGIU COM BASE NA LEI
Fonte da equipe econômica do governo revelou que a estratégia de recomposição dos valores foi traçada de forma a tentar evitar que um veto puro e simples seja futuramente derrubado pelos parlamentares, dificultando ou até inviabilizando a reposição das verbas. Consiste, na prática, no uso do dispositivo constante na Lei Orçamentária Anual (LOA), que permite a anulação de até 30% dos valores de despesas discricionárias para suplementar outras ações.
O relator da proposta no Congresso Nacional, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), na discussão da matéria, chegou a cogitar um percentual menor, de 10%, o que limitaria a ação da equipe econômica. Mas o governo acabou assegurando a aprovação do dispositivo, o que agora lhe dá maior margem de manobra sem necessidade de aval do Legislativo.
Não é a primeira vez que o presidente confronta-se com essas práticas recorrentes em setores do Legislativo brasileiro. Em dezembro, Lula criticou o volume de verba definida pelo Legislativo e disse que o “Congresso Nacional sequestrar 50% do Orçamento da União é um grave erro histórico”.
O atual veto de R$ 400 milhões foi fundamentado na lei complementar 210, que formalizou o acordo entre governo, Congresso e STF em torno da execução de emendas, após questionamentos sobre a falta de transparência na aplicação dos recursos.
A norma disciplina um limite máximo de verbas carimbadas para os deputados e senadores. Também proíbe o cancelamento de despesas discricionárias do Executivo —usadas para financiar contratos de custeio e investimentos, chamadas de “RP2” no jargão orçamentário— para redirecionar a verba a outras ações com localização ou destinatário específico.
Pela lei, o limite em 2026 será de R$ 26,6 bilhões para emendas individuais, R$ 15,2 bilhões para as de bancada (dos quais R$ 4 bilhões foram remanejados para o fundo eleitoral) e R$ 12,1 bilhões para as emendas de comissão.
Os R$ 11,5 bilhões foram remanejados para além desses valores. Dentro desse montante, o governo identificou cerca de R$ 400 milhões inseridos com destinatário ou localização específica, infringindo a legislação. Daí a necessidade de veto.
