O Senado Federal aprovou, por 54 votos a 13, o Projeto de Lei 2.159/2021, considerado por especialistas como a maior desestruturação da legislação ambiental brasileira desde a promulgação da Constituição de 1988. O projeto foi aprovado a poucos meses da realização da COP30, conferência da ONU sobre o clima, em Belém, no Pará, intensificando o contraste entre o discurso ambiental do país e sua prática legislativa.
O projeto de lei aprovado pelo Senado e apelidado de “mãe de todas as boiadas” pelos ambientalistas e materializa, cinco anos depois, a estratégia anunciada pelo então ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles durante a pandemia. Em 2020, Salles foi gravado defendendo que o governo aproveitasse o foco da mídia na crise sanitária para “ir passando a boiada” na legislação ambiental, flexibilizando regras sem alarde.
A nova legislação cria mecanismos de autolicenciamento, como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), permitindo que atividades de médio porte, como duplicações de rodovias e pequenas hidrelétricas, sejam aprovadas sem necessidade de estudo de impacto ambiental ou análise técnica prévia. Trata-se de um desvio inconstitucional, pois o Supremo Tribunal Federal já havia limitado o uso da LAC a empreendimentos de pequeno porte e baixo impacto ambiental.
A criação de uma Licença Ambiental Especial (LAE) para projetos “estratégicos” definidos politicamente, repete o modus operandi das “reformas infralegais” pregadas por Salles – mudanças feitas por decreto ou atos administrativos que contornam o debate democrático.
Ambientalistas alertam que, assim como na gestão Salles, o novo marco desmonta quatro décadas de proteção ambiental e pode levar a tragédias como Brumadinho, agora com aval legislativo
Outro ponto alarmante está na isenção de licenciamento para atividades agropecuárias registradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR) ou no Programa de Regularização Ambiental (PRA). O preenchimento de um simples formulário passa a ser suficiente, sem qualquer verificação sobre danos ambientais, contrariando decisões já tomadas pelo STF.
Segundo Letícia Camargo, do Painel Mar, “o retrocesso aprovado ameaça vidas, biomas e o desenvolvimento seguro do país. Os empreendimentos que se beneficiarão dessa medida são os mesmos que trazem contaminação, tragédias, condições degradantes de trabalho, jornadas exaustivas e redução de direitos.”
A exclusão da participação efetiva de órgãos responsáveis por áreas sensíveis — como Terras Indígenas, Territórios Quilombolas, Unidades de Conservação e o patrimônio cultural — é outra violação grave. O texto condiciona a manifestação de comunidades tradicionais à homologação de seus territórios, o que deixaria de fora 259 terras indígenas ainda em processo de demarcação, comprometendo 32% da área total dessas terras.
Alice Dandara, do Instituto Socioambiental, declarou que “o retrocesso ambiental, agravado pela criação de um novo instituto, que é a Licença Ambiental Especial e que, na prática, torna o procedimento de licenciamento para os casos definidos como estratégicos para o governo como de rito unitário e político, definido pelo Conselho de Governo. Desrespeita os povos e comunidades tradicionais, o meio ambiente e toda a população brasileira”.
Além disso, o projeto desconsidera a integração do licenciamento com a outorga de uso da água e do solo, desarticulando instrumentos fundamentais da gestão ambiental. Também não define uma lista mínima de atividades obrigatórias para o licenciamento, transferindo essa responsabilidade a estados e municípios, o que pode gerar desigualdades regionais e abrir margem a interferências políticas locais.
Especialistas apontam que a proposta compromete diretamente os compromissos assumidos pelo Brasil no Acordo de Paris, pois sequer menciona o termo “clima”. Thales Machado, da Conectas Direitos Humanos, afirma: “A completa ausência da palavra ‘clima’ no texto – justamente no ano da COP 30, que será realizada no Brasil – expõe nosso país a retrocessos inaceitáveis, deixando comunidades vulneráveis à contaminação de solo, água e ar, ao aumento de riscos de desastres e ao deslocamento forçado.”
A tentativa de justificar o projeto com promessas de atração de investimentos e redução de burocracia é duramente criticada por ambientalistas. Marcos Woortmann, do Instituto Democracia e Sustentabilidade, descreve o resultado da votação como “terra arrasada”, reforçando que “o Brasil está voltando ao padrão de desenvolvimento que criou exemplos como o de Cubatão”.
Organizações da sociedade civil, como a Proteção Animal Mundial, alertam para impactos devastadores sobre a fauna silvestre. “O texto, da forma como está, terá um efeito catastrófico na nossa fauna silvestre”, afirmou Natalia de Figueiredo.
Com tudo isso, o projeto, que ainda precisa passar novamente pela Câmara dos Deputados, deve enfrentar ações judiciais por diversas inconstitucionalidades. O Observatório do Clima, em carta ao Senado, denunciou o desmonte da principal ferramenta da Política Nacional do Meio Ambiente e destacou: “O projeto implode o licenciamento ambiental no país e está repleto de inconstitucionalidades.”
