Abaixo-assinado pede punição dos corruptos
Para juiz Márlon, autor da Lei da Ficha Limpa, o ‘foro virou fórmula da impunidade’
Até a noite de quarta-feira, 2 milhões, 180 mil e 464 pessoas já haviam assinado o abaixo-assinado, organizado pelo juiz Márlon Reis, elaborador da Lei da Ficha Limpa, pelo fim do foro privilegiado no país.
Dirigido ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Congresso Nacional, o texto do abaixo assinado é o seguinte:
“Pedimos imediatamente que V. Exas encontrem maneiras para restringir ou acabar completamente com o foro privilegiado. Precisamos disso para dar um basta à corrupção e para interromper esse ciclo de impunidade que por tantos anos se perpetua no Brasil.”
No Congresso, o projeto do senador Randolfe Rodrigues, que restringe o foro privilegiado, já aprovado pelo Senado há um ano, nunca entrou na pauta da Câmara.
No STF, a proposta do ministro Luís Roberto Barroso, que restringe o “foro privilegiado” ao mandato – e só aos crimes que tiverem relação com o mandato –, conseguiu maioria de sete ministros, quando foi bloqueado por um “pedido de vista” de Dias Toffoli, o que impediu a proclamação do resultado por quatro meses – até o último dia 27 de março. Agora, a continuação do julgamento terá de ser pautado pela presidente do STF, Cármen Lúcia (v. em nossa edição anterior, “Agora, é acabar com foro privilegiado para pegar demais ladrões“).
No momento, não existe escândalo maior no país que a impunidade dos detentores de “foro privilegiado” – pelo qual o presidente, os ministros, os deputados e senadores não podem ser processados pela Justiça, exceto no STF.
A questão, do ponto de vista prático, pode ser assim resumida:
Como consequência da Operação Lava Jato, foram condenados, até agora, só em Curitiba, 123 corruptos, por saquear o dinheiro do povo e a propriedade pública, alguns desses, condenados tanto em primeira quanto em segunda instância.
Entre esses 123 condenados estão, por exemplo, Cabral, Lula, Cunha, Palocci, Vaccari, Bendine, Argello, Marcelo Odebrecht, Bumlai, André Vargas, José Dirceu.
Então, qual a diferença desses elementos para, também por exemplo, Temer, Aécio, Gleisi, Jucá, Moreira Franco, Renan, Padilha, Lobão?
A diferença não é, obviamente, partidária.
Qual a diferença, então, quanto aos malfeitos, de Lula ou Temer? Ou de Cunha ou Jucá? Ou de André Vargas ou Gleisi? Ou de Argello ou Aécio ou Cabral?
Pode existir alguma diferença na quantidade do que foi roubado por cada um, mas não na qualidade dos crimes.
A diferença, portanto, também não é moral.
Nem está nas evidências – isto é, na qualidade das provas, embora possa existir alguma na quantidade delas. Mas não é, em suma, que existam provas contra os primeiros – presos ou condenados – e não existam provas contra os segundos – que estão soltos.
Sem contar os casos para além de escandalosos – Temer e Aécio, por exemplo, em que as provas de que recebiam propina da JBS foram gravadas e levadas ao ar no chamado “horário nobre” da televisão – as provas da atividade corrompida e corrupta do segundo grupo não são menos incriminadoras do que as que existem contra aqueles já agarrados pelo longo braço da Lei e da Justiça.
Então, qual é a diferença?
A diferença é que o “foro privilegiado” garante a impunidade de Temer, Aécio e Gleisi, para ficar nos exemplos mais representativos dessa deplorável escória, que se esconde atrás de mandatos, aliás, comprados com dinheiro roubado da coletividade.
Na quarta-feira, a ex-ministra e ex-senadora Marina Silva disse, sobre a última eleição presidencial: “Cometemos um erro. Nós achávamos que havia uma disputa pela presidência do país, mas era um disfarce. O que eles disputavam era essa estrutura criminosa que foi desmontada pela Lava Jato”.
É verdade. O que vimos neste país – mas somente ficou claro com a Operação Lava Jato – é que alguns partidos, como o PT e o PMDB, transformaram-se em organizações criminosas. Foram essas organizações criminosas que tomaram a vida política, inclusive o governo, nos últimos anos.
Marina, ao localizar a questão, nota, também, o que significa o “foro privilegiado” com obstáculo à democracia: “É preciso acabar com as mazelas do Palácio do Planalto, que esconde pelo menos sete ministros e o próprio Temer, que deveriam ser punidos e investigados. Dentro do Congresso dizem que tem mais de 200 parlamentares que também deveriam ser punidos e investigados. É preciso acabar com o foro privilegiado, que é uma mazela e um manto da impunidade. Tem muita gente que está deixando de sair como senador, para sair como deputado, para não perder o foro privilegiado”.
É interessante como o PT tem atacado pessoas, não por seus supostos erros, ou por suas debilidades políticas ou ideológicas, mas exatamente por aquilo, que dizem e acreditam, que está em consonância com os interesses do país e do povo.
Um exemplo é Marina. Outro é o ex-ministro, ex-governador e senador Cristovam Buarque, quando afirma: “há diversos políticos hoje que estão soltos por causa do foro privilegiado. Essa injustiça tem de acabar. Não soltando quem foi condenado, mas prendendo quem hoje tem foro privilegiado. O Lula está preso porque não tem mandato e tem gente que devia estar presa e não está porque tem mandato”.
Em relação à prisão após a condenação por um tribunal de segunda instância, ele faz uma observação interessante: “Sou a favor porque eu fui do PT e o PT sempre defendeu isso. Eu não fico mudando de posição quando chega a vez dos próximos. O Lula sempre defendeu, a Dilma também. Eu defendo porque acho certo. Até porque, se a gente for ver, até a última instância quem vai é quem tem dinheiro. Não conheço um menino preso porque estava com um pouquinho de maconha, que levou seu processo até o Supremo. Então, creio que deixar para a última instância é manter a impunidade”.
Tanto Marina quanto Cristovam foram, durante longos anos, figuras exponenciais do PT – inclusive ministros no governo Lula.
Realmente, se há algo que caracteriza o PT é o oportunismo – e nunca isso ficou tão claro quanto nessa questão da Operação Lava Jato, onde o roubo virou política “de esquerda”, os ladrões agarrados pela Polícia e pela Justiça viraram “presos políticos”, e, em especial, na mudança de posição em relação à execução da pena após a segunda condenação, somente para beneficiar Lula.
Em síntese, uma completa farsa, onde mentir para o povo é moeda (moeda mesmo) corrente.
O juiz Márlon Reis tem razão quando diz que o foro privilegiado tem uma direta relação com a transformação das eleições “em uma corrida pelo dinheiro”: “O foro privilegiado”, diz ele, “acabou se transformando em uma fórmula de impunidade. Então, o foro privilegiado precisa ser revisto. O mandato é muitas vezes buscado para assegurar a impunidade”.
CARLOS LOPES
Otimo, esse é o caminho. Fim do foro privilégio.