Regulação do trabalho por aplicativo também está entre os destaques do texto encaminhado pelo governo na abertura dos trabalhos legislativos
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na reabertura dos trabalhos legislativos, enviou mensagem em que elenca como prioridades do Poder Executivo para 2026 a redução da jornada de trabalho (fim da escala 6X1), sem redução de salário, a regulação do trabalho por aplicativos e o fortalecimento das políticas de segurança pública.
A mensagem, entregue pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa, ao presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, foi lida pelo deputado Carlos Veras, 1º secretário da Mesas Diretora do Congresso Nacional. Estavam presentes na solenidade o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta.
Segundo a mensagem, as propostas apresentadas pelo governo tem por objetivo a votação de “medidas importantes que garantam desenvolvimento, inclusão e segurança para a população brasileira”.
O presidente da República reafirma, no texto, “o compromisso de fazer do Brasil um país mais desenvolvido e mais justo, com mais investimentos e menos desigualdades para que cada família possa viver com dignidade, moradia, saúde, educação, segurança, cultura, lazer e comida de qualidade na mesa”.
A mensagem do presidente Lula também faz um balanço dos 3 anos de governo. Nela, há uma crítica às projeções pessimistas de economistas no começo de 2025, citando previsões de economia estagnada, inflação descontrolada e dólar em disparada.
“O Produto Interno Bruto (PIB) cresceu pelo terceiro ano consecutivo, o dólar caiu e a bolsa de valores cresceu 34% em relação a 2024; o Brasil recebeu 77,7 bilhões de dólares em investimentos estrangeiros e o desemprego caiu para 5,2%, a menor taxa da série histórica”, diz a mensagem.
Lula comemorou ainda a aprovação pelo Congresso do projeto de lei do Poder Executivo que concede isenção do Imposto de Renda a salários de até R$ 5 mil por mês e redução gradual para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350 mensais. “Em 2025, a renda média dos trabalhadores subiu para R$ 3.574, a maior já registrada e fechamos o ano com uma inflação de 4,26%”.
SEGURANÇA PÚBLICA E MULHERES
Um dos pontos citados dessa cooperação foi o Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, que envolve ainda o Judiciário e a sociedade civil organizada para otimizar o acesso a políticas públicas a fim de garantir direito à vida e à integridade física.
Quanto à segurança pública, Lula comemorou os resultados da chamada Operação Carbono Oculto, da Polícia Federal, que resultou no bloqueio de movimentações fraudulentas estimadas em cerca de R$ 70 bilhões em 2025. “Na maior ofensiva contra o crime organizado de todos os tempos, o combate às facções criminosas chegou ao andar de cima, comprovou que os verdadeiros líderes do crime organizado não estão nas comunidades, mas em alguns dos endereços mais caros no Brasil e no exterior”, diz o texto.
Nesse sentido, a mensagem cita como prioridade a PEC da Segurança Pública, sobre maior cooperação da União com os estados, e o Projeto Antifacção, que prevê penas mais severas aos líderes de facções e restringe a progressão de pena.
Na mensagem, há ainda outras prioridades governamentais:
Acesso à saúde
Ao fazer um balanço sobre o que considera conquistas de seu governo, Lula citou, por exemplo, o programa Agora Tem Especialistas, por meio do qual o abatimento de dívidas tributárias do setor privado resultou em 14,5 milhões de cirurgias eletivas, 3 milhões de mamografias bilaterais e mais de 6 milhões de teleatendimentos, incluídos os serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Alimentos
A mensagem cita que, no Plano Safra 2025/2026 para a agricultura familiar, o aporte de R$ 89 bilhões “ajudou a controlar a inflação de alimentos e a tirar o Brasil do mapa da fome”, com o retorno do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Segundo Lula, ao assumir a Presidência da República em 2023 havia 33 milhões de brasileiros em situação de insegurança alimentar. “Disseram que era impossível, mas em 2025 retiramos, pela segunda vez, o Brasil do mapa da fome, com as menores pobreza e desigualdade de renda já registradas.
“Em apenas dois anos, 17,4 milhões de brasileiros saíram da pobreza, em uma das maiores ascensões sociais da história recente”, afirmou.
Meio ambiente
Em relação ao meio ambiente, Lula destacou a realização, pela primeira vez na América Latina, da COP30, que renovou o compromisso coletivo dos países com medidas de redução de gases de efeito estufa até 2035. Citou ainda o aporte de recursos da ordem de 6,7 bilhões de dólares no Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF, na sigla em inglês), referendado por 66 países.
“O desastre climático no Rio Grande do Sul serve de alerta para a urgência de medidas firmes que temos desenvolvido desde o início do governo para conter o impacto da mudança acelerada do clima. Essas ações incluem o combate às queimadas, ao garimpo ilegal e às ações criminosas de madeireiras na Amazônia Legal”, argumentou.
ALCOLUMBRE E MOTTA
Em seu discurso na solenidade de abertura do ano legislativo de 2026, o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, afirmou que o Parlamento deve atuar para não ampliar conflitos, mas ajudar a resolvê-los, evitando extremismos em um ano de eleições gerais.
O senador reafirmou o compromisso do Congresso em melhorar de forma concreta a vida da população, citando como conquistas recentes a regulamentação da reforma tributária e a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês.
Para o presidente do Congresso, essas medidas demonstram a responsabilidade social do Parlamento. “Ao garantir esta isenção, o Congresso Nacional fez uma escolha clara: proteger quem vive do salário e cobrar um pouco mais de quem naturalmente pode mais. A justiça social também se constrói por meio do sistema tributário”, disse.
Já o presidente da Câmara, Hugo Motta, defendeu “acelerar” o debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim à escala de trabalho 6×1, uma proposta defendida pelo presidente Lula e sua base no Congresso Nacional.
“Devemos acelerar também o debate sobre a PEC 6×1, com equilíbrio e responsabilidade, ouvindo trabalhadores e empregadores”, disse.
O deputado paraibano voltou a dizer que a PEC da Segurança deverá ser votada após o Carnaval. A pauta é de interesse do governo, mas deverá passar por ajustes após discussão com representantes do governo.
Motta também enveredou-se pela defesa corporativa do parlamento de destinar recursos públicos via emendas parlamentares.
