Ofício alerta sobre responsabilidade por conteúdos. Em pronunciamento, Mark Zuckerberg disse que América Latina tem “tribunais secretos” que impõem censura às redes
Em reação ao pronunciamento do CEO da Meta, Mark Zuckerberg, o Ministério Público Federal de São Paulo oficiou a Meta, na tarde desta quarta-feira (8), para que a empresa esclareça se as mudanças na política de moderação de conteúdos serão implementadas no Brasil. O prazo para resposta é de 30 dias úteis.
A informação de que a empresa seria oficiada foi antecipada, na última terça-feira (7), pela CNN Brasil. No ofício de 14 páginas, o MPF alerta sobre responsabilidade por conteúdos e pede que a Meta:
1) informe expressamente se as mudanças anunciadas terça-feira (7), para a política de moderação de conteúdos das plataformas digitais Facebook/Meta e Instagram, serão ou não, aplicadas também no Brasil;
2) em caso positivo, informe expressamente a partir de quando tais mudanças seriam implementadas no Brasil;
3) preste informações detalhadas sobre as mudanças que eventualmente forem realizadas no Brasil, especificando, entre outros:
3.1) a partir de quando eventuais rompimentos com agências de checagem serão realizados;
3.2) qual a extensão deste rompimento, isso é, quantas agências de checagem deixarão de trabalhar em favor da moderação de conteúdo nas referidas plataformas;
3.3) quais as violações, praticadas nas plataformas, passarão a ser consideradas, doravante, pelos responsáveis como “violações legais” e “violações graves” , e seguirão sendo objeto de moderação ativa e espontânea, e quais violações, ao revés, passarão a ser consideradas “de baixa gravidade” , tornando-se objeto de moderação apenas e tão somente após provocação de terceiros, vez que o anúncio realizado na terça-feira não especificou detalhes desses enquadramentos, e esses se tornam, com as mudanças indicadas, estruturantes de regimes diversos de moderação de conteúdo promovida pela Meta; e
3.4) quais “restrições em temas como imigração e gênero que são objeto de frequentes discursos políticos e debates” serão eliminadas, esclarecendo quais os impactos de tais mudanças para a política de moderação que, segundo informado nestes autos, seria aplicada hoje para conter discurso de ódio.
INQUÉRITO CIVIL
O ofício foi encaminhado no contexto de inquérito civil que tramita desde 2021 e que apura a responsabilidade das big techs em relação aos conteúdos postados.
No documento, o MPF menciona que “na base de tal investigação, está a percepção de que, sem prejuízo de eventuais novas legislações que possam ser aprovadas sobre regulação de plataformas digitais no futuro, já existe um arcabouço normativo hoje vigente no Brasil, que impõe deveres, aos responsáveis por provedores de aplicação que operam em nosso País, de adotar providências a fim de que seus produtos e serviços não afetem, estruturalmente, direitos fundamentais de nossos cidadãos e nossas cidadãs”.
O MPF diz ainda que “se em dada plataforma digital se adota uma política de moderação praticamente zero para conteúdos socialmente danosos, ou se ela não dispõe de canais mínimos pelos quais seus usuários podem reportar violações a termos de uso e a regras de comunidade, para medidas cabíveis, estamos diante de situações que podem implicar culpa própria desses provedores, por vícios no desenho de seus produtos, capazes de trazerem graves prejuízos a centenas de milhões de pessoas, e de fundamentar, por consequência, responsabilidades civis a ser apurada judicialmente”.
REAÇÃO DO SUPREMO
O STF (Supremo Tribunal Federal) também reagiu, ao que o ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito das milícias digitais, chamou de “bravatas”, sem citar o nome de Zuckerberg.
Em duro pronunciamento, Moraes disse: “Aqui no Brasil, a nossa Justiça Eleitoral e o nosso STF, ambos já demonstraram que aqui é uma terra que tem lei. As redes sociais não são terra sem lei. No Brasil, [as redes sociais] só continuarão a operar se respeitarem a legislação brasileira. Independentemente de bravatas de dirigentes irresponsáveis das big techs”, disse Moraes. Leia matéria completa em: “O Brasil tem lei”, responde Moraes às bravatas de Mark Zuckerberg.
