Ação se fundamenta na Lei 12. 598 que estabelece uma prioridade para empresas estratégicas de Defesa. A 3ª Vara Federal de São José dos Campos intimou a União para que se pronuncie no prazo de 72 horas
O Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos entrou na última quinta-feira (15) com uma Ação Civil Pública cobrando que o Estado brasileiro assuma a responsabilidade na crise financeira vivida pela Avibrás. A ação, a que o HP teve acesso, se baseia na Lei 12. 598, que estabelece prioridade para empresas estratégicas de Defesa, da qual a Avibrás faz parte.
O advogado do Sindicato dos Metalúrgicos, Aristeu Costa Pinto Neto, responsável pela ação, explica que, se o pedido principal não for atendido, a ação busca, numa solicitação secundária, que a produção e o controle da empresa permaneçam no Brasil. Ele lembra que a DefendTex, uma empresa australiana que estava em tratativas para comprar a Avibrás, alardeou na imprensa daquele país que a produção migraria do Brasil para a Austrália.
Ele falou também sobre a opção de participação da empresa chinesa Norinco, que se ofereceu para participar com 49% das ações da Avibrás. Essa era uma proposta que manteria o controle nacional da fabricante de armas, uma das empresas mais importantes do setor de defesa. No entanto, lembrou Aristeu, as ameaças de sanções feitas pelo governo americano, caso a Avibrás se associasse com os chineses, acabou obliterando as negociações com a empresa asiática.
Em sua argumentação, o sindicato destaca que a Avibrás Indústria Aeroespacial “é uma empresa brasileira que projeta, desenvolve e fabrica produtos e serviços de defesa. Sua gama de produtos abrange tanto sistemas de artilharia e defesa de aeronaves, foguetes e mísseis, como sistemas de armas ar-solo e superfície-superfície, incluindo sistemas de foguetes de artilharias, sistemas ar-solo de 70 mm e mísseis guiados multifunção de fibra óptica”.
Na ação, a entidade lembra que a empresa, com sede em São José dos Campos, é “também fábrica veículos blindados”. Além disso, prossegue a ação, “a Avibrás é fabricante de veículos de transporte civil por meio de uma divisão chamada Tectran, equipamentos de telecomunicações, equipamentos eletrônicos industriais (Powertronics), pintura automotiva e explosivos”.
Os proponentes destacam ainda que a Avibrás (acrônimo de “aviões brasileiros”) foi criada em abril de 1961 por Olympio Sambatti, ao lado de José Carlos de Sousa Reis, Aloysio Figueiredo e João Verdi de Carvalho Leite, todos engenheiros recém-formados pelo ITA. Em seus anos iniciais, a empresa trabalhou no desenvolvimento de uma aeronave de treinamento para a Força Aérea Brasileira, o projeto Falcão, um monomotor de asa baixa e estrutura em material composto.
O ponto alto da parceria da força terrestre com a Avibrás gira em torno do projeto estratégico Astros. O Astros tem como objetivo dotar a força com um sistema de foguetes de artilharia de longo alcance e elevada precisão. A maior pendência do projeto é a entrega do míssil tático de cruzeiro AV-MTC, que permitiria à artilharia do Exército atingir um alvo a 300 quilômetros de distância com erro de, no máximo, nove metros. Apenas 11 países detêm essa capacidade, atualmente.
Na avaliação de altos oficiais, o Astros é um equipamento tão importante para o poder dissuasório do Exército quanto os novos caças Gripen para a Força Aérea Brasileira (FAB) ou o futuro submarino nuclear para a Marinha. Os mísseis são guiados por GPS e, pela alta precisão, causam danos colaterais mínimos.
Em seu despacho referente à Ação Civil Pública Cível (65) Nº 5003283-08.2024.4.03.6103, a 3ª Vara Federal de São José dos Campos, intimou a União para que se pronuncie nos autos, no prazo de setenta e duas horas, conforme determinação contida no artigo 2º, da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. A Vara Federal de São José dos Campos pediu que a União seja intimada com urgência.
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