Deputada bolsonarista do PL de SP foi condenada a 10 anos de prisão e à perda do mandato por ter participado da invasão do sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), com o hacker Walter Delgatti Neto
O encaminhamento faz parte dos trâmites constitucionais para esse tipo de pedido. Isso porque, cabe ao Itamaraty comunicar às autoridades da Itália sobre o pedido brasileiro de extraditar a deputada, que está foragida.
“O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) verificou a conformidade do pedido com o Tratado de Extradição firmado entre Brasil e Itália”, está escrito na nota do Ministério da Justiça.
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes, formalizou o envio da solicitação à pasta da Justiça. Ele também comunicou o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para a suspensão dos direitos políticos e à PGR (Procuradoria-Geral da República) para execução da pena de multa.
CONDENAÇÃO
Zambelli foi condenada a 10 anos de prisão e à perda do mandato por ter participado da invasão do sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), com o hacker Walter Delgatti Neto.
Ela também responde por falsidade ideológica após a inserção de documentos falsos no sistema, inclusive mandado de prisão forjado contra Moraes e assinado por ele.
Sob a orientação de Zambelli, Delgatti inseriu nos sistemas do CNJ alvarás de soltura de membros da organização criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital) e também de prisão de Moraes “assinado” pelo próprio ministro.
NA LISTA DA INTERPOL
Foragida, a parlamentar foi incluída na lista vermelha de procurados da Organização Internacional de Polícia Criminal, mundialmente conhecida pelo seu acrónimo Interpol, que serve como alerta internacional para localização e prisão de pessoas procuradas pela Justiça.
Atualmente, a Interpol é chefiada pelo brasileiro Valdecy Urquiza, delegado da própria PF (Polícia Federal) e o primeiro representante de país em desenvolvimento a ocupar o cargo em mais de 1 século de existência da organização.
DELÍRIO BOLSONARISTA
A parlamentar afirma que fugiu do Brasil por ser alvo de perseguição política, chegando a classificar a determinação da prisão dela como “ilegal, inconstitucional e autoritária”. O que é uma mentira. O crime que ela cometeu é comum, não é político.
“Denunciarei esse abuso, essa perseguição e essa escalada autoritária em todos os fóruns internacionais possíveis”, disse a fugitiva.
“O mundo precisa saber que, no Brasil, ministros do Supremo agem como imperadores, atropelando leis, calando vozes, destruindo famílias. Essa perseguição política está apenas começando a ser exposta”, acrescentou, em sua falsificação da realidade.
COBRANÇA DE DEPUTADO ITALIANO
A fuga da deputada licenciada e a inclusão do nome dela na lista de foragidos da Interpol repercutiram entre as autoridades italianas.
O deputado Angelo Bonelli, do partido Europa Verde, enviou ofício ao governo da primeira-ministra direitista Giorgia Meloni, em que questiona como a parlamentar brasileira conseguiu entrar no país mesmo com mandado de prisão internacional expedido pela Justiça brasileira.
Ele também quer saber porque Zambelli não foi monitorada pelas autoridades policiais da Itália e se ela conta com algum tipo de proteção no país.
HISTÓRICO DAS ACUSAÇÕES
No documento, endereçado aos ministros das Relações Exteriores, do Interior e da Justiça da Itália, Bonelli apresenta histórico das acusações contra Zambelli.
Nesse sentido, o deputado italiano destaca a condenação dela pelo STF e menciona o uso da cidadania italiana como estratégia, admitida por ela mesma, para escapar da pena de 10 anos de prisão.
Depois de fugir do Brasil, ela pediu afastamento da Câmara dos Deputados para tratar de assuntos particulares por 127 dias.
PERDA DO MANDATO
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), encaminhou à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa a decisão do Supremo sobre a condenação deputada licenciada, com a perda do mandato parlamentar.
Em 6 de junho, por unanimidade, a Primeira Turma do STF manteve a condenação de Zambelli a 10 anos de prisão por invadir os sistemas do CNJ. Os ministros rejeitaram o recurso da defesa da deputada e votaram para que seja reconhecido o trânsito em julgado da ação.
Antes, na última segunda-feira (9), Motta havia indicado que a Câmara não tomaria providências sobre o caso. Ele declarou que a decisão judicial deveria “ser cumprida”. Entretanto, na última terça-feira (10), disse que colocaria a decisão sobre a perda de mandato em votação no plenário.
CCJ E PLENÁRIO
Pelo regimento da Câmara, a perda de mandato em casos de condenação criminal de sentença transitada em julgado deve ser analisada pela CCJ e depois pelo plenário da Casa.
Na comissão, Zambelli terá o prazo de 5 sessões para apresentar defesa escrita e indicar provas. O colegiado então terá prazo de 5 sessões para votar o parecer sobre representação, que pode ser pela procedência ou arquivamento. Essas sessões, são do plenário da Câmara.
Em seguida, a decisão da CCJ é levada ao plenário, onde são necessários os votos de 257 deputados — maioria absoluta —, para confirmar a perda ou não do mandato.
