A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Esther Dweck, afirmou que a estabilidade do servidor público é um “pilar fundamental para o bom funcionamento do Estado”, ao criticar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2020, a PEC da Reforma Administrativa que tramita no Congresso Nacional.
“Muito diferente do projeto que está em tramitação no Congresso”, apontou a ministra, reforçando que “Reforma Administrativa não é só mexer na área de gestão de pessoas, como é essa visão muito forte na questão de tentar acabar com a estabilidade, de tentar flexibilizar a atuação do setor privado dentro do setor público, como previsto na PEC 32”, afirmou, durante a abertura do seminário “Gestão Pública e Direito: a transformação do Estado e o novo direito administrativo necessário para o Brasil”, em Brasília.
No evento, a ministra destacou o compromisso do governo com a eficiência do setor público, salientando a importância da estabilidade do funcionalismo para uma “eficaz execução de ações em prol da sociedade”.
A ministra lembrou, entre outros exemplos, a importância dos quadros do Serviço Único de Saúde (SUS) no recente enfrentamento à pandemia da covid-19. “Transformação do Estado é o que precisamos fazer de forma permanente, pois as demandas da sociedade vão mudando, vamos encontrando os limites da capacidade de atuação e precisamos melhorar”, disse.
Segundo Esther Dweck, muitas coisas podem ser feitas que não dependem de uma reforma constitucional, são reformas infralegais e infraconstitucionais que podem ser feitas”, disse, lembrando a questão das cotas, por exemplo: “Com uma instrução normativa estamos mudando a forma de entendimento da lei, para podermos aplicá-la de uma forma melhor”, afirmou.
O seminário é uma realização do MGI e da Advocacia-Geral da União (AGU), com apoio da Escola Nacional de Administração Pública (Enap). A abertura do evento contou com as participações, além da ministra Esther Dweck, do Advogado-Geral da União, Jorge Messias; do ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius Marques de Carvalho; da presidenta da Enap, Betânia Lemos, e do secretário extraordinário para Transformação do Estado do MGI, Francisco Gaetani.
