Em entrevista ao canal GloboNews, Ricardo Lewandowski comentou também sobre a PEC da Segurança Pública. Segundo ele, a proposta amplia atuação da União no segmento é bem aceita por governadores
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, disse, nesta terça-feira (5), que ainda faltam recursos e pessoal para que a PF (Polícia Federal) comece o trabalho de fiscalização das licenças para CACs (caçadores, atiradores e colecionadores).
A atuação da PF começa a valer, a partir de janeiro de 2025, conforme previsto em decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em julho de 2023. Dessa forma, a responsabilidade de conceder, controlar e fiscalizar os CACs deixará de ser feita pelo EB (Exército Brasileiro).
“Estamos na expectativa de assumir o controle da fiscalização dos CAC. Certamente a PF provará sua eficiência no controle das armas, mas faltam recursos e faltam pessoas para que tenha mais eficientemente cumprir esse papel”, afirmou o ministro.
CONCURSO PÚBLICO
“A ministra Esther Dweck já nos prometeu um concurso de agente administrativos, esperamos concurso de mais policiais e esperamos mais recursos. Se formos contemplados com mais tarefas precisamos de mais recursos”, cobrou Lewandowski.
A declaração foi dada em entrevista ao GloboNews, em ocasião em que ele e o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, participaram de evento de confirmação do nome do delegado da PF, Valdecy Urquiza, como o novo secretário-geral da Interpol.
Durante a entrevista, Rodrigues afirmou que já foi feita a migração da base de dados do Exército para a PF e reforçou a necessidade de mais recursos.
“Já fazemos controle de polícia administrativa e agora recebemos essa tarefa. São quase 1 milhão de atiradores que estarão sob nosso controle. A partir de janeiro daremos mais um passo no controle da fiscalização”, argumentou.
PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA
Na ocasião, o ministro da Justiça foi questionado sobre a reação de governadores em relação à PEC da Segurança Pública, que o governo deve enviar ao exame do Congresso Nacional.
A proposta amplia a atuação da União nas ações de segurança pública, com foco no combate ao crime organizado no País. A proposta está em formatação e deve haver mais reuniões com governadores e prefeitos para chegar a texto de consenso.
Segundo Lewandowski, a ideia é bem aceita, vez que o Susp (Sistema Único de Segurança Pública) já existe. “Estamos simplesmente colocando isso na Constituição”, afirmou.
O ministro reforçou que o comando dos prefeitos e governadores em relação às respectivas forças de segurança não será afetado. “Críticas e sugestões virão e muitas serão incorporadas ao texto”, pontuou Lewandowski.
BOLSONARO FACILITOU ACESSO ÀS ARMAS
Durante os 4 anos em que esteve à frente do Executivo, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) editou decretos para facilitar o acesso de brasileiros às armas, inclusive as de grosso calibre e as de uso restrito, como fuzis.
Também houve uma farra no aumento do limite de munições disponíveis anualmente para CAC.
Dia 2 de janeiro de 2023, logo após assumir o governo, o presidente Lula revogou as normas sobre armas e definiu novas regras, dentre as quais a suspensão de novas concessões para CAC registrarem novas armas.
Entre as medidas imediatas previstas no decreto estão:
• suspensão de novos registros de armas por CAC e por particulares;
• redução dos limites para compra de armas e munição de uso permitido;
• suspensão de novos registros de clubes e escolas de tiro;
• suspensão da concessão de novos registros para CAC; e
• criação de grupo de trabalho para propor nova regulamentação para o Estatuto do Desarmamento, de 2003.
Entretanto, o Congresso quer anular as medidas moralizadoras do Executivo.
