O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, rejeitou o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para retirar as regras de transparência que foram exigidas pela Corte para a liberação das emendas parlamentares.
Dino respondeu que “não há o que reconsiderar, pois as decisões do Plenário do STF derivam diretamente da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal” e da nova lei aprovada no Congresso que trata das emendas.
O pagamento de emendas estava suspenso desde agosto por decisão do Supremo, que identificou a falta de regras de transparência e rastreabilidade. O Congresso aprovou um projeto que cria novas regras para conseguir a liberação.
O ministro, chancelado pelo Plenário do Supremo, determinou que as “emendas PIX” só podem ser liberadas com a aprovação de um plano de trabalho, as “emendas de bancada” devem ter identificados os parlamentares solicitantes e que o montante das emendas não pode ser aumentado para além do arcabouço fiscal.
A AGU questionou esses pontos, pedindo que o Supremo retire as regras exigidas.
Conforme escreveu Flávio Dino, “os pactos políticos não são superiores à Constituição, cuja guarda compete a este Supremo Tribunal”.
Sobre as emendas PIX, o ministro falou que sem uma avaliação do plano de trabalho anterior à entrega de dinheiro, pode ocorrer “malversação do dinheiro público, em manifesta afronta aos princípios da eficiência, da finalidade e da indisponibilidade do interesse público”.
“O Plano de Trabalho é imprescindível para que o Poder Executivo identifique impedimentos de natureza técnica”, continuou.
No recurso, a AGU pediu que o próprio Estado ou município que vai receber o dinheiro avalie o plano de trabalho. “Como pode um Município apresentar um Plano de Trabalho e ele mesmo avaliá-lo e aprová-lo, em se tratando de recursos federais?”, questionou Dino.
“Uma vez que a origem dos recursos é federal, a competência para apreciar os Planos de Trabalho só pode ser da União”, apontou.
Já no caso das emendas de bancada ou comissão, para as quais será exigida a identificação nominal do parlamentar solicitante, Dino disse que “não há base constitucional, legal ou lógica para que, exatamente em se tratando da aplicação do dinheiro público, haja um inusitado procedimento de ocultação”.
Para o crescimento das emendas, que fica limitado pelo arcabouço fiscal do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o ministro do STF afirmou que a legislação atual estabelece “equivalência jurídica entre despesas discricionárias oriundas de propostas do Poder Executivo e de emendas parlamentares”.
LULA SE REÚNE COM LIRA E PACHECO
Após a decisão do ministro Flávio Dino de rejeitar o recurso da AGU, o presidente Lula chamou os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para discutir o tema.
A reunião, de cerca de uma hora e meia, ocorreu às 17h, no Palácio do Planalto, contando ainda com a presença dos ministros da Casa Civil, Rui Costa, das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, dos senadores Randolfe Rodrigues (PT-AP) e Otto Alencar (PSD-BA) e do deputado José Guimarães (PT-CE).
O governo Lula teme que essa discussão sobre as emendas atrapalhe a tramitação do pacote de corte de gastos que foi apresentado. Está sendo discutida a edição de portarias, através da AGU, para a liberação até o fim do ano das emendas.
