O ministro Luís Roberto Barroso, relator no Supremo Tribunal Federal (STF) do inquérito dos Portos, negou pedido da defesa de Michel Temer, que tentava anular o indiciamento dele na investigação que apura se houve favorecimento da empresa Rodrimar S/A na edição do Decreto dos Portos, assinado pelo chefe do executivo em maio do ano passado.
A defesa alegava que, devido ao foro por prerrogativa de função garantido ao presidente da República, a PF não teria competência para indiciar Temer. Em decisão adotada na terça-feira (23), Barroso assinalou que o indiciamento está previsto em lei e não há impedimentos sobre sua incidência sobre qualquer ocupante de cargo público e que, portanto, não pode haver privilégios.
“Impedir o indiciamento apenas de uma classe de pessoas, sem fundamento constitucional ou legal, configuraria uma violação aos princípios da igualdade e da República, ao conferir um privilégio exclusivo e injustificado a determinadas autoridades”, afirmou.
De acordo com o ministro, o indiciamento é ato privativo da polícia, assim como a denúncia é papel do Ministério Público. E que nenhum órgão pode interferir no entendimento do outro.
“O indiciamento, a denúncia e a sentença representam, respectivamente, atos de competência privativa do Delegado de Polícia, do Ministério Público e do Poder Judiciário, sendo vedada a interferência recíproca nas atribuições alheias, sob pena de subversão do modelo acusatório, baseado na separação entre as funções de investigar, acusar e julgar”, apontou.
Temer é alvo de um inquérito aberto no ano passado para investigar irregularidades na edição do Decreto 9.048/2017. A suspeita é que o decreto foi editado para favorecer empresas específicas que atuam no porto de Santos (SP) mediante pagamento de propina. No indiciamento de Temer, a Polícia Federal informou ao STF ter encontrado indícios de que ele praticou crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
Entre outros pontos, a PF afirma ter identificado repasses de R$ 5,6 milhões para Temer entre 2000 e 2014, além de repasses de R$ 17 milhões em propina ao MDB, partido de Temer. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, tem até a semana que vem para decidir se denuncia ou não Michel Temer pelos crimes.
