Ministro do STF aceitou argumentos da defesa do ex-presidente e viu episódio na Câmara dos Deputados como “irregularidade isolada”
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes, aceitou os argumentos da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e decidiu não decretar a prisão preventiva dele, ao classificar como “irregularidade isolada” a quebra das medidas cautelares durante visita à Câmara dos Deputados, na última segunda-feira (21).
Na decisão, Moraes escreveu: “deixo de converter as medidas cautelares em prisão preventiva, advertindo ao réu, entretanto, que, se houver novo descumprimento, a conversão será imediata”.
RESPOSTA DA DEFESA A MORAES
A defesa do ex-presidente enviou manifestação ao Supremo, na última terça-feira (22), e negou ter descumprido as medidas cautelares que o proíbem de utilizar redes digitais, direta ou indiretamente.
“O Embargante não postou, não acessou suas redes sociais e nem pediu para que terceiros o fizessem por si”, escreveu a defesa.
Os advogados Celso Vilardi e Paulo Amador da Cunha Bueno argumentaram que a decisão de Moraes não proíbe entrevistas, mesmo que seus conteúdos venham a ser reproduzidos posteriormente por terceiros nas redes sociais. “Jamais cogitou que estava proibido de conceder entrevistas, que podem ser replicadas em redes sociais”.
A defesa ainda pediu que o ministro Alexandre de Moraes esclarecesse os limites do despacho que proibiu o ex-presidente de utilizar redes sociais.
“A fim de que não haja qualquer equívoco […] requer que a decisão seja esclarecida, a fim de precisar os exatos termos da proibição”, escreveram os advogados.
ENTENDA O CASO
Na última segunda-feira, Moraes determinou que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) prestasse esclarecimentos sobre possível descumprimento de medida cautelar que o proíbe de utilizar redes digitais de forma direta ou indireta.
Na última semana, o ministro aplicou medidas cautelares contra Bolsonaro, tais como o uso de tornozeleira eletrônica ou a proibição de postar nas redes. Na segunda-feira, o magistrado reforçou que a proibição vale também para contas de terceiros nas redes.
Bolsonaro, no entanto, chegou a falar com a imprensa em visita ao Congresso Nacional, e as declarações dele foram publicadas pelos veículos.
Na decisão, Moraes citou vídeos publicados nas redes, pelos portais, em que Bolsonaro aparece exibindo a tornozeleira eletrônica e fazendo discurso na Câmara. De acordo com Moraes, esses descumprimentos podem levá-lo à prisão preventiva.
RESTRIÇÕES
As medidas cautelares são restrições impostas a investigados durante apuração penal, conforme previsto no CPP (Código de Processo Penal). Objetivo é assegurar a eficácia da investigação e a aplicação da lei penal.
No caso do ex-presidente, o descumprimento dessas medidas pode resultar, conforme disposição legal, na decretação de prisão preventiva.
A Primeira Turma do STF manteve as medidas restritivas impostas ao ex-presidente por Moraes. O único voto contrário foi do ministro Luiz Fux, que se opôs às cautelares que restringem a liberdade do ex-chefe do Executivo.
A maioria já estava formada desde sexta-feira (18), com votos favoráveis dos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia, que acompanharam o relator.
Saiba quais são as medidas restritivas impostas a Bolsonaro:
· Uso de tornozeleira eletrônica;
· Proibição de acessar redes sociais;
· Recolhimento domiciliar de 19 horas às 6 horas de segunda a sexta-feira e em tempo integral nos fins de semana e feriado; e
· Proibição de que o ex-presidente se comunique com embaixadores e autoridades estrangeiras e de se aproximar de sedes de embaixadas e consulados.
Leia íntegra da decisão do ministro. São 7 páginas.
