Notícia-crime registrada contra Bolsonaro o denunciava por obstrução à Justiça em convocação de apoiadores às manifestações por anistia
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes acatou a recomendação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e rejeitou, na noite desta quarta-feira (2), pedido de prisão preventiva contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por obstrução à Justiça.
A informação foi confirmada pelo gabinete do ministro e dá conta de que, assim como a PGR, Moraes foi favorável ao arquivamento do caso.
O requerimento acusou Bolsonaro de obstrução à Justiça pela convocação de apoiadores para o ato de 16 de março, que reivindicava anistia a investigados e condenados pelos atos antidemocráticos e golpistas de 8 de janeiro de 2023.
ATOS “PACÍFICOS”
Ao devolver o caso ao STF, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumentou que “não há crime” nos atos convocados por Bolsonaro – desde que sejam “pacíficos” e não conclamem “intervenção militar” para dar cabo à democracia e ao Estado de Direito.
“A realização de manifestações pacíficas pela concessão do benefício não constitui ilícito penal, bem como não extrapola os limites da liberdade de expressão, que é consagrada constitucionalmente e balizada pelo binômio liberdade e responsabilidade”, escreveu o procurador-geral ao STF.
Gonet justificou também que a avaliação sobre a necessidade de prisão ou de outras medidas cautelares contra o ex-presidente foi feita no oferecimento da denúncia sobre o plano de golpe de Estado: “Não há circunstância nova capaz de modificar o entendimento anteriormente firmado pelo ‘parquet’”.
“Parquet”, em Direito, no caso, é o “local onde ficam os membros do Ministério Público fora das audiências”, por meio de petit parc, “pequeno parque”, lugar onde aconteciam as audiências dos procuradores do rei, sob o Ancien Régime, designa o corpo de membros do Ministério Público. Apesar de o termo não ter referência direta no texto das leis, é de uso frequente no meio jurídico, em despachos e sentenças, quando o juiz se refere ao representante do Ministério Público.
A petição foi protocolada, em 16 de março, pela vereadora do Recife, Liana Cirne (PT), e por Victor Fialho Pedrosa. Dois dias depois, o ministro do STF, Alexandre de Moraes, remeteu o caso à PGR.
NOTÍCIA-CRIME CONTRA BOLSONARO
Os denunciantes alegavam que, entre os dias 9 e 14 de março, Bolsonaro teria utilizado as redes digitais dele e declarações públicas para mobilizar apoiadores.
Segundo a denúncia, o ex-presidente “convocou seus apoiadores para participarem de uma grande mobilização em favor da anistia de indivíduos condenados ou investigados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, a quem chama de ‘reféns do 8 de janeiro’”.
Conforme alegado pelos requerentes, o ex-presidente teria cometido infrações penais tipificadas em 3 dispositivos legais:
• o artigo 2º, §1º da Lei 12.850/13, que é impedir ou embaraçar investigação e infração penal que envolva organização criminosa;
• o artigo 286, parágrafo único do Código Penal, incitação ao crime ou à “animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade”; e
• o artigo 344 do mesmo código, coação no curso do processo.
DEMANDA DOS DENUNCIANTES
Os denunciantes pediram a intimação da PGR para manifestação sobre:
• possível cometimento, pelo ex-presidente, dos delitos de obstrução da Justiça, incitação de crimes contra as instituições democráticas e coação no curso do processo;
• cabimento da prisão preventiva de Bolsonaro, nos termos do artigo 312 do CPP (Código de Processo Penal), para garantir a ordem pública e a instrução processual;
• aplicação de medidas cautelares, nos termos do artigo 319 do CPP, para restringir a atuação do ex-presidente em novas convocações que possam incitar atos antidemocráticos; e
• a petição em questão não seja tratada isoladamente, mas sim em conexão com processos contra Bolsonaro já em andamento no STF.
ATO DE 16 DE MARÇO
Apoiadores de Bolsonaro participaram de ato em Copacabana, Zona Sul do Rio, na manhã do dia 16 de março, que foi convocado pelo ex-presidente. A manifestação pediu a anistia dos envolvidos na tentativa de golpe de Estado, nos ataques de 8 de janeiro em Brasília, o maior ataque às instituições da República desde a redemocratização, em 1985.
De acordo com pesquisadores da USP (Universidade de São Paulo), a manifestação em Copacabana teve 18,3 mil pessoas no ápice do evento. Mas Bolsonaro e seus aliados alardearam que iam juntar 1 milhão.
Além do ex-presidente, participaram o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), o de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), o de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), e o de Mato Grosso, Mauro Mendes (União Brasil).
Também estiveram presentes os senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES), o presidente do PL (Partido Liberal), Valdemar Costa Neto, o pastor Silas Malafaia, coordenador e patrocinador do evento, entre outros.
