O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, na quinta-feira (16), a eficácia de portarias que revogavam as normas que instituíram o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército (SisNar).
Publicada em abril de 2020, a medida de Bolsonaro revogou três portarias sobre normas de controle de produtos bélicos de uso exclusivo das Forças Armadas. Até então, o controle era feito desde a produção dos armamentos e munições, passando pela circulação e uso.
A decisão liminar, deferida nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 681 e 683, será submetida a referendo do plenário do STF, com análise do mérito da ação, na sessão virtual de 17 a 24/9. As ações foram ajuizadas pelo PDT e pelo PSOL.
Moraes observou que as portarias revogadas, para além de constituírem mero incremento em relação à regulamentação anterior, previam a adoção de soluções técnicas a efetividade e a eficiência da ação do Estado em relação ao comércio ilegal de armas e munições e da repressão a crimes cometidos com armamento e munição ilegais.
“A recusa do Poder Público federal em implementar as medidas de marcação e rastreamento de armas e munições produz um resultado incongruente e incompatível com o princípio da eficiência, no contexto das políticas de segurança pública”, diz Moraes em sua decisão.
“O Estado brasileiro deixa de exercer a competência constitucional para o controle e fiscalização de armas de fogo e, ao assim agir, favorece o incremento de riscos contrários ao exercício de outas competências igualmente constitucionais, em especial a garantia da segurança pública (art. 144 da CF)”, observou.
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“O volume de alterações promovidas pelo Poder Executivo, a ensejar uma verdadeira redefinição da política pública de controle de armas de fogo, dependeria de discussão e aprovação pelo Congresso Nacional”, afirmou.
O ministro também disse que a portaria de Bolsonaro contraria compromissos internacionais firmados pelo Brasil para prevenir e reprimir o comércio ilegal de armas de fogo e o crime organizado.
JULGAMENTO
Após o voto de Alexandre de Moraes apontar que o presidente extrapolou o poder de regulamentar a política armamentista, o ministro Nunes Marques suspendeu o julgamento Supremo das ações sobre atos do governo que tratam de posse, compra, registro e tributação sobre armas e munições.
A Corte tinha reiniciado a análise dos processos no plenário virtual, modalidade de deliberação em que os ministros apresentam os votos por escrito, sem a necessidade de uma sessão presencial ou por videoconferência.
Ministro Alexandre de Moraes, muitíssimo obrigado por mais essa decisão hiper correta, precisamos nos preocupar com educação, ciência e tecnologia, saúde meio ambiente e etc..
e não com liberação geral de armas que apenas favorece as milícias. Acorda povo, a verdade acima de tudo e a Constituição acima de todos.