Interrupção da transmissão da TV Câmara durante tumulto no plenário provocou protestos
Na tarde da terça-feira (9), o sinal da TV Câmara foi abruptamente cortado no momento em que agentes da Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados removiam à força jornalistas, cinegrafistas e fotógrafos do plenário.
Juristas consultados pelo site Misto Brasil lembram que a Lei nº 4.117/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações) e outras normas preveem que as retransmissões dos sinais da TV Câmara, TV Senado e TV Justiça devem reproduzir a programação de forma integral, sem inserções ou interrupções de qualquer tipo.
O episódio foi denunciado como grave censura. A Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas) e o SJPDF (Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal) repudiaram o corte da transmissão e as agressões físicas contra profissionais da imprensa.
O deputado Glauber Braga (PSol-RJ) ocupou a cadeira da Presidência da Casa em protesto. Ele foi arrancado da Mesa Diretora à força e truculência, o que não ocorreu com os bolsonaristas que provocaram motim em agosto.
TRANSPARÊNCIA SOB ATAQUE
A transmissão da TV Câmara em sinal aberto não é mero acessório: trata-se de instrumento essencial para garantir o direito à informação e o acompanhamento público das atividades do Legislativo.
A obstrução desse canal representa, portanto, não incidente isolado, mas violação direta ao princípio da publicidade das sessões. Basal para a democracia.
Em nota, a Fenaj e o SJPDF classificaram o episódio como “extremamente grave” e exigiram a responsabilização não apenas dos agentes que agiram, mas da cúpula da Casa que autorizou a operação “abafa”.
DIREITO À INFORMAÇÃO E LIBERDADE DE IMPRENSA
Não se trata apenas de “descontrole de segurança”: relatos dão conta de empurrões, cotoveladas e agressões físicas a jornalistas, além da retirada sumária de assessores e cinegrafistas. Sem que a população soubesse o que estava acontecendo.
Não fossem as redes digitais, os acontecimentos de terça-feira no plenário teriam sido subtraídos da população.
As consequências vão além da integridade física dos profissionais: o corte de sinal impediu a sociedade de acompanhar ao vivo situação potencialmente histórica e controversa.
Foi decisão que restringiu, de forma unilateral e autoritária, o acesso à informação. Diversas associações de imprensa também condenaram a medida como incompatível com a liberdade de imprensa.
RECADO AUTORITÁRIO
Se adotada como prática habitual, a interrupção do sinal representa precedente preocupante: pode transformar o que deveria ser espaço público — aberto, transparente, fiscalizável — em palco de seletividade, controle de narrativa e censura.
Ao calar os meios de comunicação, a Casa deixa de ser “do povo” para tornar-se “dos que decidem, sem prestar contas”.
Nesse contexto, o gesto de cercear a imprensa ultrapassa a mera disputa interna ou crise de governabilidade: revela risco real ao Estado Democrático de Direito. A coerência institucional exige que, em Congresso democrático, impere a publicidade. Não o silenciamento.
NOTAS OFICIAIS DA FENAJ E DO SJPDF
A Fenaj e o SJPDF classificaram o episódio como “grave censura à imprensa e agressões a jornalistas na Câmara dos Deputados”.
Segundo as entidades representativas dos jornalistas, o desligamento do sinal da TV Câmara e a retirada forçada de profissionais interromperam a cobertura jornalística e atentaram contra o direito da população à informação.
As entidades exigem apuração imediata dos fatos e responsabilização dos autores — agentes da Polícia Legislativa —, e dirigentes que ordenaram as medidas.
Também manifestam solidariedade aos profissionais agredidos e reafirmam que a liberdade de imprensa não pode ser relativizada, mesmo em momentos de “crise” na Casa.
ABERT, ANJ E ANER REPUDIAM
Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) condenaram com veemência o cerceamento ao trabalho dos jornalistas que acompanhavam a sessão plenária da Câmara dos Deputados.
“O impedimento do trabalho de jornalistas e o corte de sinal da TV Câmara são incompatíveis com o exercício da liberdade de imprensa”, assinalaram.
