Ministério Público Militar prepara pedido ao STM para expulsão por “indignidade ao oficialato”. Tribunal deve receber representações nesta terça (3), em desdobramento da condenação no Supremo pela chamada “trama golpista”
O MPM (Ministério Público Militar) deve protocolar ainda nesta terça-feira (3), na abertura oficial dos trabalhos do STM (Superior Tribunal Militar), pedidos para que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) — capitão reformado do Exército — e outros 4 oficiais condenados pelo STF (Supremo Tribunal Federal) sejam expulsos das Forças Armadas.
A medida ocorre em razão das penas impostas pela Corte superior por crimes como tentativa de golpe de Estado e organização criminosa, com Bolsonaro recebendo 27 anos e 3 meses de prisão.
Se aceitos, os pedidos significam, na prática, a perda de posto e patente dos envolvidos. Efeito previsto no Código Penal Militar para condenações transitadas em julgado superiores a 2 anos.
“Este é um momento sem precedentes”, afirmou advogado especialista em direito militar que acompanha o caso. “O STM jamais analisou a expulsão de oficiais de tão alta patente por crimes contra a democracia.”
Outra fonte do MP Militar ressaltou que a ação “não revisita as penas do STF, mas verifica a indignidade para o oficialato, ou seja, se essas pessoas ainda reúnem condições éticas de permanecer nas Forças”.
QUANTO BOLSONARO ATUALMENTE RECEBE
De acordo com informações de especialistas e dados públicos, Bolsonaro, na condição de capitão reformado do Exército, recebe cerca de R$ 12,8 mil mensais de proventos militares (bruto) — valor que pode ser considerado como o soldo de um oficial nessa situação.
Além disso, há outros rendimentos que ele recebe por conta dos cargos e carreiras civis anteriores, mas o valor previsto para o caso em análise aqui refere-se apenas ao soldo militar que poderia ser afetado pela perda de patente.
QUEM FICARIA COM A PENSÃO
Caso o STM acolha os pedidos do MPM e determine a perda de patente, Bolsonaro deixaria de receber o soldo militar. No entanto, uma velha interpretação do direito militar poe ser alegada para que dependentes legais — como cônjuge e filhas — passem a receber a pensão militar sob o instituto da “morte ficta”.
Esse ponto também está sob debate jurídico, em especial à luz de decisões administrativas como a do TCU, que questiona a validade da “morte ficta” diante da legislação atual.
O QUE É “MORTE FICTA”
Expulsão equiparada à morte para pensão familiar? O termo “morte ficta” refere-se a mecanismo do direito militar tradicional pelo qual o militar que perde posto e patente pode ser tratado, para fins de pensão, como se tivesse morrido.
O que permite que os dependentes recebam benefícios previdenciários como se estivesse falecido.
Na prática, isso significa que mesmo com a expulsão, a esposa e os filhos poderiam manter, em tese, o recebimento de pensão militar calculada com base na remuneração do militar. Especialistas citam debates sobre esse instituto, que é alvo de questionamentos jurídicos e políticos.
O TCU (Tribunal de Contas da União) afirmou — em análise de representação — que a pensão só deveria ser devida após a morte real do militar, ressaltando que a legislação atual não prevê claramente a equiparação automática do expulso ao falecido.
STM: PRAZO E IMPLICAÇÕES
No Superior Tribunal Militar, cada representação será distribuída a relatores e revisores, sem prazo fixo para decisão. Esse tipo de processo costuma levar vários meses até julgamento final, e há possibilidade de análise conjunta ou separada dos pedidos.
“Perder a patente não é apenas um símbolo institucional. Implica efeitos financeiros e disciplinares que podem alterar profundamente a situação desses oficiais”, disse juiz militar ouvido sob condição de anonimato.
“A questão da pensão é complexa; não basta perder o posto para que o dependente perca automaticamente seus direitos, sobretudo em casos em que há legislação específica em jogo”, avaliou especialista em direito previdenciário militar.
CONTEXTO
A ação do MP Militar ocorre logo após a condenação no STF da chamada trama golpista, caso histórico que colocou golpistas civis e militares diante de penas severas e abriu série de desdobramentos institucionais no Brasil.
