O Ministério Público do Paraná protocolou, nesta quarta-feira (11), um pedido de restabelecimento imediato da liminar que impede o Parceiro da Escola de tomar decisões unilaterais sobre a adesão ao programa nas unidades onde a consulta não alcançou o quórum necessário. A iniciativa, da Coordenadoria de Recursos Cíveis do MP-PR, tem como objetivo barrar a adesão ao programa de privatização das escolas onde a votação não atingiu o quórum de 50% mais um dos votantes habilitados.
O recurso questiona a decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que cassou uma liminar concedida pela Justiça em favor da APP-Sindicato. O recurso havia sido solicitado em resposta a um decreto assinado pelo governador Ratinho Jr. (PSD), com regras antidemocráticas, aponta o sindicato.
O MP argumenta que o pedido do governo para revogar a liminar não se justifica pela Presidência do TJ-PR, uma vez que poderia ter sido apresentado por meios ordinários, como o agravo de instrumento. Além disso, o órgão contesta as alegações da Presidência do Tribunal de que as mudanças nas regras de votação do decreto “aparentam ser extremamente prejudicial ao Estado do Paraná diante da iminência de sua realização”.
O recurso do MP cita várias agravantes que, segundo a alegação, foram deliberadamente implementadas pelo governo para desencorajar a participação da comunidade escolar. Para o Ministério, isso resultou na transferência da tomada de decisões para a Seed de maneira antidemocrática, “afastando a sociedade do processo decisório”. Ainda, “desrespeitando a publicidade dos atos administrativos e prejudicando o controle social sobre um programa que impacta diretamente o ensino público”.
A consulta pública aconteceu nos dias 6, 7 e 9 de dezembro. O resultado, mostrou uma derrota acachapante para a Gestão Ratinho Jr., expressando a resistência da Comunidade Escolar em defesa da escola pública e de qualidade.
O quórum só foi atingido em 94 escolas e 83 disseram não à privatização. Nas outras 83 escolas, onde o comparecimento ficou abaixo do mínimo, os resultados não foram divulgados. “Nesses casos, de acordo com normativa imposta pela Seed e questionada pela APP-Sindicato na Justiça, o governo não vai respeitar a vontade da comunidade escolar, ficando a critério do secretário da Educação decidir se o colégio será incluído no programa”, informa a APP em sua página.
O deputado Arilson Chiorato (PT), que comemorou a vitória da educação pública paranaense, defende uma nova votação. “Defendemos que uma nova consulta seja feita nas escolas que não atingiram o número de votos necessários. A população precisa ser ouvida e sua decisão respeitada”.
“O povo disse não à venda das escolas públicas do Paraná. Ou seja, os paranaenses começaram a enxergar a verdade por trás do marketing e da estratégia entreguista do Governo Ratinho Jr.”, continua o parlamentar, que fez trocadilho com o nome do projeto.
“Um dia importante para a educação paranaense, um dia em que a realidade se sobrepõe à realidade virtual, ao marketing, à publicidade, ao engodo que foi criado sobre o projeto ‘Parceria da Escola’, ou melhor, ‘Trapaceiros da Escola’”.
Arilson usou uma matéria da Agência Estadual de Notícias, do dia 3 de dezembro, com o seguinte título: “Programa Parceiro da Escola é aprovado em todos os colégios consultados. Em pesquisa, 80% da comunidade escolar aprovava o projeto ‘Parceiro da Escola’, para expor as trapaças do governo, pois “o que se revelou foi o contrário”, observa.
A APP estima que as empresas que forem selecionadas para explorar a gestão das escolas irão receber quase R$ 2 bilhões por ano, obtendo um lucro perto de R$ 240 milhões. O valor foi calculado com base nos editais e contratos do projeto piloto.
A entidade apurou que a gestão de Ratinho Jr. investe em torno de R$ 8 por estudante, mas para as empresas promete pagar uma quantia até 100 vezes maior – R$ 800 reais por estudante.
O bilionário Paulo Lemann, por meio do consórcio Impulso Educação (Salta), do qual é um dos principais controladores, pode se tornar o maior beneficiário desse negócio. Segundo o governo, o grupo venceu todos os 15 lotes da licitação e poderá escolher até cinco conjuntos de escolas para explorar. Além de liderar o Impulso/Salta, Lemann também é sócio da 3G Capital, que controla a Americanas, atualmente em processo de falência, consequência do escandaloso rombo fiscal divulgado no ano passado.
Além das medidas jurídicas, a luta contra o processo de privatização das escolas públicas no Paraná e o mal uso dos recursos do Estado ganhou reforço por meio de um manifesto lançado por servidores da Educação. Um grupo de professores se uniu para lançar uma carta aberta, expressando a indignação e o posicionamento político frente a essa ameaça.
A iniciativa, segundo o sindicato, visa a ser um manifesto não apenas dos professores, mas também de toda a população brasileira, convidando à oposição à privatização da gestão escolar no Paraná. A iniciativa partiu de um grupo de formadores, pesquisadores e educadores que apoiam o movimento Não Venda Minha Escola.
O RATO ROEU NOSSA LUZ, NOSSA AGUA, AGORA QUER ROER O ENSINO…