O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) solicitou ao governo de Wilson Witzel explicações sobre o suposto uso de atiradores de elite para “abate” pessoas no estado. Em entrevista ao jornal “O Globo”, Witzel afirmou que os snipers já estão sendo utilizados no Estado, mas que não havia divulgação sobre isso porque eram ações sigilosas.
O uso de atiradores sem que aja confronto com criminosos fere os direitos constitucionais, já que, não há legítima defesa.
O pedido para que o MP-RJ realizasse a investigação partiu da deputada estadual Renata Souza (PSOL), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
Para a deputada, o sigilo de Witzel em relação ao uso de atiradores de elite pode mascarar dados de letalidade violenta em regiões carentes.
“Em qualquer lugar do mundo, snipers só são usados em momentos de crise, quando existe um refém colocado em risco. O uso indiscriminado e secreto em favelas pode vitimar inocentes e impossibilitar o levantamento de dados e até investigações quanto à autoria dos crimes”, afirmou a parlamentar.
Ela afirma, no requerimento ao MP-RJ, que o uso banalizado e indiscriminado pode implicar numa atividade abusiva e irregular. Ela pontua que os atiradores de elite devem ser utilizados em situações específicas, como quando há risco com um refém.
A deputada escreve ainda que, como a constituição proíbe a pena de morte, a decisão de Witzel é flagrantemente inconstitucional.
“A legítima defesa prevista no Código Penal pressupõe uma injusta agressão, atual ou iminente; e não apenas que ‘se alguém está com fuzil, tem que ser neutralizado de forma letal imediatamente’, como o Governador ordenou em seu protocolo, afirmado em entrevista, sob pena de responder por homicídio”.
A Defensoria Pública do Rio afirmou nessa segunda-feira (1º) que a declaração do governador reforça a suspeita de que três moradores da Favela de Manguinhos tenham sido baleados por snipers em janeiro. Dois morreram: Rômulo Oliveira da Silva, que trabalhava como porteiro da Fiocruz, e Carlos Eduardo dos Santos Lontra. O sobrevivente, atingido de raspão, afirmou que os tiros vieram de uma torre da Cidade da Polícia, no Jacarezinho.
Na campanha eleitoral o então candidato defendeu o uso de snipers para executar bandidos nas favelas do Rio de Janeiro. De acordo com ele, “a polícia vai fazer o correto: vai mirar na cabecinha e… fogo! Pra não ter erro”.
Para defender a proposta, Witzel apresentava ainda o policial civil Flávio Pacca como seu consultor de segurança. Pacca foi preso em 28 de fevereito por ter praticado extorsão contra um dono de uma oficina, em 2017.
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De acordo com a organização Anistia Internacional as declarações de Witzel “são uma afronta à legislação brasileira e à legislação internacional”. Para a Anistia, o plano de Witzel desrespeita “as regras de uso da força e armas de fogo por parte dos agentes da segurança pública”.
O então ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, também considerou a prática ilegal. “A proposta precisa passar pelo crivo das leis, da legislação e da justiça. Não podemos ter atividades que não sejam dentro das normas, das leis. E hoje ela (a proposta) não está. Precisa de uma modificação legislativa”, disse Jungmann.
