Ação é pelo uso ilegal de dados de mais de 300 mil usuários de serviços públicos que receberam mensagens de cunho golpista incitando invasão do Congresso e STF caso o atual presidente não vença as eleições. Estatal e terceirizada foram acionadas
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação civil pública contra as empresas Algar Soluções em TIC, sediada em Uberlândia, no Triângulo Mineiro, e a Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná), por uso ilegal de dados pessoais de usuários da estatal paranaense para envio de mensagens políticas via SMS em apoio à reeleição de Jair Bolsonaro (PL).
O MPF pede indenização de R$ 970 milhões pela violação dos direitos de 324.818 pessoas que forneceram dados às empresas e receberam conteúdo político, ilegal e não autorizado.
Dia 23 de setembro, milhares de pessoas que forneceram os dados pessoais para acesso e utilização de serviços públicos disponibilizados eletronicamente no Paraná receberam mensagem de texto, via SMS, com conteúdo político-ideológico, cujo remetente foi o canal oficial de comunicação do governo do Paraná.
Por meio dos sistemas da Algar, 324.818 mensagens foram disparadas, contendo o seguinte teor: “Vai dar Bolsonaro no primeiro turno! Senão, vamos a rua para protestar! Vamos invadir o congresso e o STF! Presidente Bolsonaro conta com todos nós!!”.
ESCÂNDALOS GRASSAM NESTAS ELEIÇÕES
Uma situação dessa e o governador reeleito, em primeiro turno, Ratinho Júnior (PSD) nada fez? Estranho. Ele é aliadíssimo do presidente da República. O diretor-presidente da empresa não foi chamado para dar explicações? Outra Estranheza.
A campanha do chefe do Executivo federal à reeleição está se constituindo num escândalo de proporções inimagináveis. No plano federal, por exemplo, há o chamado “orçamento secreto”, Auxílio Brasil, auxílio aos taxistas, vale gás, contenção artificial do aumento da gasolina, empréstimo consignado por meio do Auxílio Brasil, cortes nas políticas públicas sociais no orçamento de 2023 para transferir recursos para o “orçamento secreto”.
Bolsonaro está, literalmente, tentando comprar o voto dos eleitores neste pleito.
IRRITAÇÃO COM CONTEÚDO NÃO AUTORIZADO
O caso veio a público porque as pessoas, irritadas tanto com o conteúdo, quanto com a ausência de autorização para o uso dos dados para essa finalidade, compartilharam nas redes sociais o recebimento dos SMS.
Na ação, o MPF ressalta que o teor antidemocrático das mensagens, ao vincular o resultado eleitoral às ações de invasão do Congresso Nacional e STF, também, provocou aumento da sensação de insegurança cívica e política.
As mensagens de cunho eleitoral foram enviadas do número “28523”, que é utilizado pela Celepar para comunicações oficiais sobre o andamento de serviços públicos e acessos cadastrais.
Parte das mensagens, inclusive, foi disparada para usuários do mecanismo denominado “Paraná Inteligência Artificial-PIÁ”, sistema criado pela Celepar para centralizar o atendimento de mais de 350 serviços públicos.
AÇÃO DA CELEPAR CONTRA A ALGAR
“Em acréscimo à gravidade da situação, consta do Boletim de Ocorrência lavrado pela Celepar junto à Polícia Civil que houve disparos em celulares habilitados também no estado de São Paulo, denotando que o prejuízo de segurança pode ser ainda maior”, alerta a ação ao informar que a Algar “possui contratos de prestação de serviços de tecnologia também com outros entes da Federação, inclusive com a União. O objeto de tais contratos refere-se em sua maioria à prestação de serviços de comunicação, que pressupõe o compartilhamento de base de dados de proporções imensuráveis”.
Para o procurador da República, Carlos Bruno Ferreira da Silva, autor da ação, “criou-se a aparência de que as mensagens teriam sido enviadas pelas entidades de governo, mas o que de fato ocorreu foi o acesso ilegal a uma base de dados extremamente sensíveis, eis que ali estão armazenadas informações individuais, necessárias para atendimento e prestação de diversos serviços públicos, como emissão de certificado de vacinação, pagamento de IPVA, agendamento de atendimentos no Detran, emissão de documentos médicos, além de pagamento de contas de energia elétrica e água”.
Segundo o procurador, os fatos revelam lesão direta ao Direito Fundamental da Proteção de Dados dos titulares, seja pela ótica da Lei 13.709/18, chamada LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), seja pela ótica do CDC (Código de Defesa do Consumidor) e de vários outros diplomas legais.
ACESSO INDEVIDO
De acordo com o MPF, a empresa privada Algar foi contratada em 2021 pela Celepar, empresa estatal de comunicação do Paraná, para operacionalizar o envio e recepção de mensagens SMS para a base de usuários da estatal estadual.
M. V.
Todos os diretores ou presidente dessa empresa Algar golpistas e fascistas têm que serem punidos com toda força da lei e é necessário que seja pra já.
Os criminosos dessa empresa Algar precisam responsáveis por estas mensagens golpistas precisam serem punidos com todo rigor da lei isto é pra já.