Parecer enviado pelo Ministério Público Federal (MPF) ao Congresso Nacional afirma que a reforma da Previdência fere os direitos básicos do brasileiro. O parecer, entregue aos parlamentares na última quinta-feira, cita pontos como a capitalização e a descontitucionalização de direitos, presentes na proposta, como elementos que, ao contrário do que o governo alega, só vai aprofundar as desigualdades no país.
Sobre o regime de capitalização, o documento cita o estudo feito pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), que mostra o fracasso dos países que, entre 1981 e 2014, privatizaram total ou parcialmente seus sistemas de previdência.
“Até 2018, dezoito [desses] países fizeram a re-reforma, revertendo total ou parcialmente a privatização da sua previdência social”, diz a nota técnica do MPT.
Após longa exposição, analisando dados desses países, o parecer conclui que “tendo em vista a reversão da privatização pela maioria dos países e a acumulação de evidências sobre os impactos sociais e econômicos negativos da privatização, pode-se afirmar que o experimento da privatização fracassou”.
A nota, assinada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, afirma ainda que “não há como negar que os temas atinentes à capitalização e à desconstitucionalização dos principais vetores da Previdência alteram o núcleo essencial da Constituição de 1988”.
O documento afirma ainda que a PEC 06/2019 assume duas perspectivas igualmente perigosas e inconstitucionais. “De um lado, em relação ao regime de repartição, que se pretende superado no futuro, a desconstitucionalização da matéria, uma vez que os seus principais temas – rol dos benefícios e dos beneficiários; requisitos de elegibilidade para os benefícios, como idade mínima, tempo de contribuição, carência e limites mínimos e
máximo do valor; regras de cálculo e de reajustamento dos benefícios”, entre outros, “passam a ser disciplinados por lei complementar (cujo conteúdo é ainda desconhecido)”.
