Na quinta-feira (6/11), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Palácio Guanabara, no Rio de Janeiro, pertence à União – e não aos descendentes da antiga família imperial brasileira, destronada em 1889 com a Proclamação da República.
A ação fora impetrada em 1895 por Isabel de Orleans e Bragança – que até 1889 tinha o título de Princesa Isabel – com o objetivo de obter indenização do governo republicano.
A alegação era a de que o Palácio Guanabara fora dado a Gastão de Orleans, conde D’Eu, marido da então princesa, como dote, por ocasião do seu casamento. Portanto, seria um bem da ex-família imperial.
Em seu relatório, aprovado por unanimidade, o ministro Antonio Carlos Ferreira estabeleceu:
“A extinção da monarquia fez cessar a destinação do imóvel de servir de moradia da família do trono. Não há mais que se falar em príncipes e princesas.”
Ferreira demonstrou que, em 1865, quando a herdeira de D. Pedro II passou a morar no Palácio com o marido, o imóvel já era propriedade do Estado brasileiro – e não da família imperial.
Votaram com o relator os ministros Raul Araújo, Marco Buzzi e Isabel Galloti. O ministro Luís Felipe Salomão, que pertence à mesma Turma do STJ, não participou da sessão.
Com a decisão, encerrou-se o processo mais antigo da história da Justiça brasileira, 123 anos após iniciado.
Falta, agora, acabar com a absurda “enfiteuse” de Petrópolis, pela qual, nos principais bairros da cidade, os descendentes da ex-família imperial recebem 2,5% do “valor de mercado” em qualquer transação com imóveis, a título de “laudêmio”.
Trata-se de um entulho tributário – um imposto mais do que arcaico – da época de D. João VI, pelo qual paga-se à ex-família imperial por, supostamente, renunciar a seu direito de preferência, quando um imóvel é vendido.
É a antiga “taxa do príncipe” – no caso de Petrópolis, estabelecida em 1847, como imposto em cima dos colonos alemães que se instalaram em uma fazenda, que, na época, era realmente propriedade pessoal do imperador.
De lá para cá, tudo isso mudou. A fazenda não existe mais, a cidade de Petrópolis não é uma propriedade privada – e, mais importante, a monarquia, os príncipes e as princesas, deixaram de existir no Brasil.
No entanto, o parasitismo dos descendentes da ex-família imperial continua existindo – e nutrido à custa do dinheiro alheio.
Existem, hoje, no Congresso, três projetos de lei para extinguir esse privilégio – e existe um crescente movimento, em Petrópolis, pelo seu fim.
C.L.
