Comissão Permanente do parlamento afirmou que, além de ações internas que minaram a legitimidade do proceso de 30 de novembro, houve “interferência do presidente dos Estados Unidos” na pretensa vitória do candidato de Washington, Nasry Asfura
A Comissão Permanente do Congresso Nacional da República de Honduras anunciou nta quarta-feira (10) que, “em cumprimento de suas atribuições constitucionais e na salvaguarda da vontade soberana do povo hondurenho”, não validará as eleições de 30 de novembro.
“Denunciamos veementemente o golpe eleitoral em curso, perpetrado por meio de ações coordenadas que minaram gravemente a integridade, a transparência e a legitimidade do processo eleitoral realizado no país”, afirmou o Comitê do Congresso, que “condena veementemente a interferência do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que, por meio de declarações públicas feitas 72 horas antes das eleições (30 de novembro), ameaçou e coagiu os cidadãos hondurenhos, interrompendo o livre exercício do seu direito de voto”.
Dos três candidatos à presidência, somente o candidato do Partido (anti)Nacional, Nasry Asfura – respaldado abertamente pela Casa Branca -, reconheceu sua pretensa “vitória”, após dias de paralisia, idas e vindas na apuração, rechaçada como “fraudulenta” por Salvador Nasralla, do Partido Liberal, e pela governista Rixi Moncada, do Liberdade e Refundação (Libre). Em rechaço ao resultado, a população foi às ruas da capital, Tegucigalpa, e ocupa junto com a Polícia Nacional a frente do Conselho Eleitoral para impedir que as provas do crime sejam adulteradas.
A decisão congressual sustenta que as publicações divulgadas em 26 e 28 de novembro “constituem uma interferência inadmissível, uma ameaça direta ao povo hondurenho e uma flagrante violação dos princípios democráticos e do direito internacional, com o objetivo de influenciar o voto por meio de pressão, desinformação e coerção econômica”. Além disso, esclarece, “oferecer indulto político a um narcotraficante – como Juan Orlando Hernández (JOH) – condenado como moeda de troca eleitoral, representa um ato de coerção sem precedentes contra a soberania de uma nação”. “Isso diz respeito à nossa dignidade e autodeterminação, bem como ao direito internacional, conforme claramente estabelecido na Carta da Organização dos Estados Americanos, que afirma que “nenhum Estado ou grupo de Estados tem o direito de intervir, direta ou indiretamente, por qualquer motivo, nos assuntos internos ou externos de qualquer outro Estado”.
“INTIMIDARAM E AMEDRONTARAM ELEITORES DE SUSPENDER ENVIO DE REMESSAS DOS EUA”
“Condenamos categoricamente essas publicações com as quais manipularam o processo eleitoral hondurenho, intimidando e amedrontando os eleitores com a ameaça de suspender o envio de remessas, e ainda mais ao libertar alguém que causou danos profundos aos seus próprios eleitores e contribuintes, que consumiram as toneladas de cocaína enviadas por ele, deixando um rastro de morte e famílias destruídas”, acrescenta. No país centro-americano, 95% dos recursos que ingressam no país provêm dos EUA, com as remessas representando mais de 25% do Produto Interno Bruto (PIB) de Honduras.
Portanto, reitera o documento, “o Congresso Nacional não validará um processo contaminado por pressões internas de estruturas do crime organizado ligadas ao narcotráfico, gangues como a MS-13, MS-18, entre outras, e muito menos por pressões externas e pela violação direta da liberdade de voto”.
“Denunciamos veementemente o Sistema de Transmissão de Resultados Eleitorais Preliminares (TREP), que não funcionou conforme o previsto, fato corroborado pelas gravações de áudio apresentadas como prova na denúncia em curso no Ministério Público” e “reiteramos que Honduras não aceitará interferência estrangeira de qualquer tipo, muito menos aquelas que busquem se sobrepor à vontade popular e alterar o resultado natural das eleições”.
“ELEIÇÕES CARECEM DE VALIDADE DEMOCRÁTICA E LEGAL”
“Afirmamos que um povo sujeito a ameaças não pode votar livremente e, portanto, as eleições realizadas nessas condições carecem de plena validade democrática e legal” e “solicitamos que as missões de observação eleitoral nacionais e internacionais incluam em seus relatórios finais uma análise detalhada dos eventos ocorridos, especialmente as ameaças externas e internas, as falhas do sistema TREP e as decisões administrativas que afetaram a verificação biométrica dos votos”.
“Alertamos que a eliminação ou alteração do sistema biométrico – mecanismo essencial para garantir que o número de eleitores corresponda aos registros de cada seção eleitoral – constitui uma alteração direta das regras do processo, afetando sua legalidade e transparência”, acrescenta a Comissão.
O fato incontestável, assinala a Comissão, é que Ana Paola Hall García e Cossette López Osorio, do Conselho Nacional Eleitoral (CNE), por maioria de votos (na Certificação CNE 2826-2025), “aprovaram reformas no caráter obrigatório e nos efeitos das normas de validação do uso e verificação de dados biométricos”. Desta forma, “ao eliminar a obrigatoriedade prevista no artigo 263 da Lei Eleitoral, elas minaram ou destruíram sua finalidade, tornando-a meramente referencial, opcional e inútil, e desconsiderando ou distorcendo a obrigatoriedade da validação estabelecida pela Lei Eleitoral para o uso obrigatório de dispositivos eletrônicos ou biométricos”.
“ELIMINAÇÃO DA BIOMETRIA CONTAMINOU AS ATAS DE APURAÇÃO”
“A eliminação do uso da biometria nas seções eleitorais contaminou as atas de apuração e, consequentemente, o Sistema de Transmissão de Resultados Preliminares, levando à fraude eleitoral ao permitir que os partidos políticos manipulassem e inflassem as atas de apuração e os votos. Por essa razão, o processo perdeu toda a credibilidade, tornando-se nulo e fraudulento. Isso não é apenas um crime eleitoral, mas também constitui uma usurpação ou impersonação do Congresso Nacional, visto que este ramo do governo é o único que tem o poder de criar, reformar e interpretar as leis de Honduras, incluindo a Lei Eleitoral”, assevera.
“A Comissão Permanente defenderá a Constituição, a soberania e a vontade democrática do povo hondurenho contra qualquer tentativa de manipulação ou intervenção externa”, conclui o documento, amplamente respaldado pela mobilização popular.
