André Mendonça, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na segunda-feira (20,) o decreto de homologação da Terra Indígena (TI) Toldo Imbu, localizada no município de Abelardo. A decisão impacta diretamente o Decreto 12.289, de dezembro de 2024, que garantiu a demarcação. A medida cautelar atendeu a um pedido do governo de Santa Catarina e de outros interessados.
Mendonça, que se aproveitou da demora na votação em definitivo do Marco Temporal, disse que a sentença visa “proteger a segurança jurídica”. “Sem prejuízo dos direitos territoriais dos povos indígenas, sabe-se que a medida visa proteger a segurança jurídica, evitando consolidar decisões judiciais que, após eventual definição em sentido diverso pelo Plenário da Corte, se revelem irreversíveis ou de difícil reversão”.
“O perigo na demora”, continua o ministro, “é configurado pela homologação administrativa da demarcação”, que “poderia comprometer a segurança jurídica e os direitos territoriais indígenas em discussão”.
Indignada, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), denunciou a ação, que “coloca vidas em risco”. “Em pleno recesso do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro André Mendonça revogou a demarcação da Terra Indígena Toldo Imbu, no município de Abelardo Luz, em Santa Catarina”, publicou a Apib em seu Instagram. “Ministro, sua decisão coloca vidas em risco! Sua decisão afeta centenas de vidas Kaingang! Sua decisão ameaça o futuro!”, continuou.
A homologação da TI, uma das etapas finais do processo de demarcação, foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 4 de dezembro de 2024. Na data, Lula da Silva assinou os decretos de demarcação de três terras indígenas (TIs): a TI Potiguara de Monte-Mor, na Paraíba; e, em Santa Catarina, as TIs Morro dos Cavalos e Toldo Imbu, agora revogada.
Além de solicitar a revogação dos processos, o estado de Santa Catarina pediu para participar do caso como interessado amicus curiae, afirmando ser “indiscutível o interesse do estado nas ações que tenham por objeto a redefinição da ocupação de extensões de terra em seu território, tanto nos aspectos sociais como na segurança envolvidos”.
Os envolvidos alegam que a homologação da TI contrariava a jurisprudência vigente e poderia consolidar efeitos jurídicos irreversíveis antes do julgamento em definitivo do Marco Temporal. Com a suspensão do processo, a disputa pela Terra Indígena Toldo Imbu permanece indefinida.
“O ministro usa como motivo para a suspensão liminar, os embargos que constam no processo do Marco Temporal que transcorre no STF”, explica a entidade indígena. “O processo é conhecido como RE do Povo Xokleng, trata do Marco Temporal e tem repercussão geral. Em setembro de 2023, o Supremo já tinha declarado a tese como inconstitucional”, completou.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu prorrogar para 28 de fevereiro de 2025 o encerramento das reuniões do grupo de conciliação, criado por ele, para discutir a tese ruralista do marco temporal. As atividades da comissão, que tiveram início em 5 de agosto, estavam programadas para se encerrar em 18 de dezembro último.
Desde sua criação, esse fórum tem sido alvo de críticas por parte do movimento indígena. Em 28 de agosto, a Apib decidiu se retirar do espaço de discussão. “Farsa, um ataque à vida dos povos indígenas e um processo que tenta negociar direitos que são, por sua natureza, inegociáveis”, denunciou a entidade na ocasião.
