A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e a Câmara Sobre Controle Externo e da Atividade Policial, órgãos do Ministério Público Federal (MPF), afirmaram, em nota técnica conjunta, que os novos decretos de Jair Bolsonaro sobre a liberação da posse e do porte de armas são inconstitucionais.
Diante da suspensão pelo Senado Federal dos primeiros decretos que liberavam a posse e o porte de armas para cerca de 20 categorias profissionais, Bolsonaro editou, na semana passada, mais quatro novos decretos tratando da mesma coisa.
Os quatro novos decretos sobre armas são: 9.844, 9.845, 9.846 e 9.847. Eles foram editados e publicados em 25 de junho de 2019, em duas edições extras do Diário Oficial da União. O pretexto foi regulamentar a Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e substituir os anteriormente publicados pelo governo federal: o Decreto 9.785, de 7 de maio de 2019, e o Decreto 9.797, de 21 de maio de 2019.
“Trata-se de mais um capítulo da tentativa do Poder Executivo de subverter o sentido da Lei 10.826/2003 mediante subsequentes atos infralegais, que se iniciou com a edição do Decreto 9.685, em 15 de janeiro de 2019, e se seguiu com os Decretos 9.785 e 9.797. Já o Decreto 9.844 foi editado e revogado no mesmo dia, pelo subsequente Decreto 9.847, gerando inclusive insegurança jurídica”, comenta a nota.
Na nota técnica conjunta, os órgãos do MPF afirmaram que os novos decretos “não superam os vícios das normativas anteriores e seguem marcados por ilegalidades e inconstitucionalidades”. Além disso, os decretos atropelam “os princípios da legalidade e da separação dos poderes”.
Para os órgãos do MPF, os novos decretos trazem ínfimas alterações. Apenas o Decreto 9.847, anunciado em 26 de junho, embora datado do dia anterior, é que veiculou algumas poucas modificações na regulamentação. “Basicamente, o positivo nesse decreto é a revogação das normas que liberavam o porte de armas de fogo e ampliavam o quantitativo de munições que qualquer cidadão poderia adquirir. Entretanto, nenhum dos decretos solucionou diversas outras ilegalidades presentes nas regulamentações promovidas a partir do Decreto 9.685, de janeiro de 2019”, aponta a nota.
“Os atritos são tantos e tão profundos que se revela a total inconstitucionalidade dos decretos emitidos, os quais não disfarçam o propósito de alterar a política pública de desarmamento aprovada na mencionada lei [10.826/2003]. Ao assim agir, o Poder Executivo atenta contra os princípios da legalidade e da separação dos poderes. Essa situação não se alterou, ainda que se tenha excluído da regulamentação as absurdas normas sobre porte de armas”, diz o texto.
Os órgãos avaliam a manobra utilizada pelo governo federal na edição dos novos decretos. Segundo eles, a técnica de revogar integralmente o decreto 9.785 e substitui-lo por três novos atos impediu que o Judiciário e o Legislativo analisassem ou suspendessem os decretos 9.785 e 9.685. “De fato, tudo se passou na véspera de julgamento agendado pelo Supremo Tribunal Federal para analisar pedido cautelar de suspensão das normas anteriores, e também no mesmo dia em que a Câmara de Deputados previa concluir o processo, iniciado no Senado Federal, para eventual aprovação de decreto legislativo que suspenderia a execução dos decretos antecedentes”, aponta o texto.
O Senado suspendeu os decretos de Bolsonaro por entender que ele estava legislando no lugar do Congresso Nacional, uma vez que atropela os limites postos pelo estatuto do desarmamento. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que a tendência era que os deputados seguissem a medida tomada pelo Senado, que aprovou por 47 a 28 um decreto legislativo suspendendo os decretos de Bolsonaro.
Os novos decretos de Bolsonaro continuam não exigindo que o cidadão que quer comprar uma arma demonstre efetiva necessidade, como coloca lei 10.862, de 2003, e não exige que a efetiva necessidade seja comprovada.
Por exemplo, o registro, posse e porte de armas e munições por caçadores, colecionadores e atiradores receberam um tratamento privilegiado no decreto 9.846, editado no último dia 25. Pelo decreto, essas categorias passam a ter autorização, inclusive, para aquisição de armas de porte e portáteis, em volumes bastante absurdos. Os caçadores poderão manter até 30 armas, e atiradores, até 60. Um único atirador pode, a cada ano, comprar até 150 mil munições de armas de uso permitido e até 30 mil munições de armas de uso restrito. “Trata-se de um expressivo arsenal. Sem qualquer justificativa específica”, analisam a PFDC e a Câmara sobre Sistema Prisional.
“Ou seja, todos os interessados que façam uma declaração – pouco importa o seu conteúdo e o nexo causal entre a justificativa e a suposta efetiva necessidade de posse – deverão ter o seu pleito atendido pela Polícia Federal”, afirmam os órgãos.
Os órgãos afirmam que para a redução da violência no país, “é necessária a implantação de uma política pública que reafirme a capacidade do Estado de garantir o direito fundamental à segurança pública de toda a sociedade, a qual deverá enfrentar não apenas as atribuições e os modos de atuação dos serviços de polícia, mas também a política criminal”.
“Diversos estudos sérios indicam que a redução do número de armas de fogo é fator determinante para contenção da expansão da violência letal”. Já os decretos fazem o contrário.
Por fim, os órgãos do Ministério Público afirmam que os decretos têm que ser novamente suspensos, seja por ato do legislativo ou do judiciário.
Leia nota técnica na íntegra aqui.
Relacionadas:
