O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio Lamachia, esteve presente na cerimônia de posse da nova direção do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para o biênio 2018/2020, nesta segunda-feira, 26, e proferiu discurso defendendo o fortalecimento da Justiça do Trabalho. A Presidência da Corte estava nas mãos do ministro Ives Gandra Martins Filho, e agora será comandada pelo ministro João Batista Brito Pereira.
Para Lamachia é importante defender a Justiça do Trabalho porque “um dos aspectos mais determinantes do progresso da civilização consiste no estabelecimento de legislações trabalhistas comprometidas com valores de justiça e humanidade. Instituídas como resposta à exploração do homem pelo próprio homem, tais leis representam o triunfo da dignidade sobre a opressão; da equidade sobre a ganância; da consciência social sobre a inconsequência egoísta”.
O debate se deu em torno das mudanças da legislação trabalhista com a chamada “reforma” na CLT, em que esses valores vêm sendo cruelmente atacados. Para Lamachia, “cabe lembrar que estamos em um momento histórico de diluição de importantes valores civilizatórios. Notadamente na seara trabalhista, se por um lado não podemos aceitar estagnação, por outro lado não podemos aceitar retrocessos que possam ferir direitos há muito reconhecidos e incorporados ao patrimônio jurídico dos trabalhadores brasileiros”, apontou.
Nesse sentido, o novo presidente do TST, ministro João Batista Brito Pereira, não chegou a se pronunciar sobre o conteúdo explicito da nova lei trabalhista, porém foi enfático: “Se e quando a lei estiver em conflito com a Constituição, prevalece a Constituição”, defendeu o novo presidente.
O conflito com a Constituição é, desde o início, uma das críticas mais recorrentes à reforma trabalhista aprovada no ano passado. Mesmo estando em vigor apenas desde novembro, já são diversos casos em que a Justiça teve de ser acionada, como as recorrentes demissões em massa, negociação individual – mais conhecida como pressão do patrão sobre o empregador – ou a categoria de trabalhador “autônomo”. Todas medidas amplamente questionadas com inconstitucionais.
Para Lamachia, “vivemos recentemente o momento mais agudo de uma crise econômica persistente, que fez crescer de maneira substancial o número de demissões e lides trabalhistas”. “Devemos, portanto, fortalecer – e não debilitar – a Justiça do Trabalho, que constitui, ela própria, um direito da cidadania. Por meio da aplicação rigorosa das leis, sempre à luz da Constituição da República, seus servidores reiteram, diariamente, a importância da dignidade humana e da equidade”.
“Esses valores universais devem ser objeto de deferência ainda maior no Brasil, onde o desrespeito aos trabalhadores atingiu o paroxismo com o vergonhoso regime de escravidão, que vigeu impunemente por mais de três séculos. Hoje já não se admite tamanha vileza, mas situações análogas ainda existem, devendo ser combatidas de maneira intransigente, com todos os meios legais disponíveis”.
“Para a superação desses obstáculos, têm função primordial as varas e tribunais do Trabalho, bem como a advocacia brasileira – consagrada na Constituição Federal como indispensável à administração da Justiça”, afirmou.
De acordo com o presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Guilherme Feliciano, presente na cerimônia de posse, os últimos meses foram marcados por “muitas tensões entre a Anamatra e a Presidência do TST, por razões diversas, e, principalmente, por diferentes visões de mundo, quanto ao Direito do Trabalho, à Justiça do Trabalho e aos próprios direitos e prerrogativas da Magistratura. Neste interregno, o Direito do Trabalho retrocedeu a olhos vistos. O que a Anamatra espera para o próximo biênio é que o diálogo se intensifique e que as soluções compartilhadas se multipliquem”, afirmou Feliciano.
