Restante é o Orçamento da Previdência. Este é o retrato do parasitismo. A meta de Haddad de zerar o déficit restringiu gastos. Deputados e senadores desviaram recursos do PAC para alocar em verbas de emendas. Salário mínimo acabou ficando indefinido
O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (22) o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 (PLN 29/23), que prevê despesas de R$ 5,4 trilhões. A maior parte isolada deste valor se refere ao refinanciamento da dívida pública. As despesas primárias, limitadas pelo novo regime fiscal aprovado neste ano, atingem R$ 2 trilhões.
O Orçamento mantém a meta fiscal próxima de zero (pequeno superávit de R$ 3,5 bilhões), conforme propôs a equipe econômica do governo. Esse objetivo é considerado mais restritivo do que o próprio mercado financeiro esperava. Os bancos projetavam um déficit fiscal de R$ 90 bilhões em 2024.
O valor total da despesa é de R$ 5,4 trilhões, dos quais R$ 1,73 trilhão refere-se ao refinanciamento da dívida pública . Após separar os valores para a dívida, restam R$ 3,66 trilhões para os orçamentos fiscal e da seguridade social. O valor para as despesas sujeitas à regra do arcabouço fiscal, que fixa um teto para gastos é de R$ 2,06 trilhões.
O limite para despesas do Executivo é de R$ 1,97 trilhão, do Legislativo, de R$ 16,3 bilhões, e, do Judiciário, de R$ 56,1 bilhões, além de outros R$ 8,5 bilhões para o Ministério Público da União e R$ 710 milhões para a Defensoria Pública.
Para seguir à risca a meta, pretendida pelo ministro Haddad de zerar o déficit fiscal em 2024, os deputados e senadores remanejaram verbas. Tiraram R$ 7,3 bilhões originalmente alocados no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), já que eles elevaram o montante destinado às emendas parlamentares de R$ 37,3 bilhões em 2023 para R$ R$ 53 bilhões no ano que vem. O governo terá que contar com emendas parlamentares para recompor as verbas do PAC.
Não apenas houve uma elevação das emendas parlamentares como o relator da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), deputado Danilo Forte (União-CE), incluiu no texto um calendário para a liberação de emendas impositivas. Pela regra anterior, não havia prazo para o governo pagá-las. Agora o Planalto terá que seguir o calendário aprovado. Por outro lado, o financiamento para o programa Minha Casa, Minha Vida caiu de R$ 13 bilhões para R$ 8,9 bilhões.
O texto aprovado pelo Congresso Nacional também aumentou os valores previstos para o fundo eleitoral em 2024 para R$ 4,96 bilhões. O valor, que deve financiar as campanhas nas eleições municipais, é igual ao das eleições de 2022 (presidente, governador, senador e deputado federal). O governo tinha proposto uma dotação menor, de R$ 940 milhões. O aumento foi de R$ 4 bilhões.
A elevação ocorreu apesar do pedido do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para que o valor voltasse a ser de R$ 940 milhões, conforme proposta do governo, e fosse negociado um valor intermediário de cerca de R$ 2,7 bilhões (próximo ao gasto nas eleições municipais de 2020), no decorrer do próximo ano.
Com essas mudanças, o Orçamento aprovado acabou não trazendo um valor para o salário mínimo. A proposta original do governo era de R$ 1.421. Entretanto, com base nas regras definidas em lei, tende a recuar para R$ 1.412, pois a inflação ficou abaixo do estimado anteriormente. Um decreto presidencial fixará o valor até o fim do ano. Há propostas para que Lula apresente proposta mais robusta para o salário mínimo. O reajuste previsto de apenas R$ 100, que já era considerado muito pouco, pode ficar menor ainda.
Há também uma pressão política sobre o governo para que a meta fiscal seja mais realista e passe a prever déficit. Essa alteração ainda pode ser feita no início do próximo ano. A deputada Jandira Feghli, líder do PCdoB, por exemplo, chegou a avaliar que, se for mantido o objetivo de zerar o déficit, cortes terão que ser feitos em programas sociais e investimentos. O próprio presidente Lula já afirmou publicamente que “dificilmente o objetivo de zerar o déficit será atingido”.
Principais gastos
- Investimentos com recursos da União somam aproximadamente 73 bilhões, de acordo com a Comissão Mista de Orçamento, valor maior do que o proposto pela equipe econômica em agosto (R$ 58,9 bilhões).
- Ministério da Educação terá cerca de R$ 180 bilhões, mesmo valor proposto pelo governo federal.
- Ministério da Saúde poderá contar com aproximadamente R$ 231 bilhões, valor que ficou pouco acima do proposto pelo Executivo.
- Ministério da Defesa teve um orçamento de R$ 126 bilhões aprovado para 2024, mesmo patamar proposto pelo governo federal.
- Ministério do Meio Ambiente terá R$ 3,72 bilhões em recursos, em comparação com os R$ 3,64 bilhões propostos pelo governo.
- Programa Bolsa Família poderá contar com quase R$ 170 bilhões em 2024, com benefício mensal de R$ 600, e adicional de R$ 150 por criança de até seis anos. É o mesmo valor proposto pelo governo.
Muito bom o texto sobre a LDO