Publicamos, a seguir artigo de Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Tipicas do Estado (Fonacate)
Reforma Administrativa em Marcha à Ré
RUDINEI MARQUES*
A Reforma Administrativa, Proposta de Emenda à Constituição – PEC 38/2025, somada a um projeto de lei complementar e outro de lei ordinária, tem sido apresentada como capaz de modernizar o Estado brasileiro e combater privilégios. Entretanto, trata-se de um texto de forte viés fiscalista, sem quaisquer indicações de melhorias efetivas nos serviços públicos.
Pelo contrário, a proposta reduz as capacidades estatais, compromete o pacto federativo, fragiliza a independência dos Poderes, flexibiliza garantias constitucionais indispensáveis e abre espaço para relações precárias de trabalho, como mostramos a seguir, associando os pontos mais graves do texto aos seus efeitos projetados:
1. Violação de cláusulas pétreas: ameaça à independência entre Poderes e ao pacto federativo
Um dos aspectos mais graves da PEC 38/2025 é a ingerência do Poder Executivo federal nas carreiras e estruturas administrativas dos demais Poderes, bem como dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Ao estabelecer competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de organização administrativa e de gestão de pessoas, com caráter vinculante para todos os entes federados e Poderes, a proposta fere o princípio da separação dos Poderes e compromete a forma federativa do Estado, ambos protegidos como cláusulas pétreas da Constituição.
Efeitos projetados:
– Centralização excessiva de poder político e administrativo no Executivo federal.
– Redução da autonomia dos Estados, DF e Municípios, dos Poderes Legislativo e Judiciário, e dos órgãos constitucionalmente independentes.
– Uniformização forçada de carreiras, sem considerar realidades regionais, orçamentárias e funcionais.
2. Engessamento constitucional dos investimentos em políticas públicas
A PEC 38/2025 introduz dispositivos que limitam a expansão de quadros, investimentos e políticas estruturantes. Trata-se de um desenho voltado exclusivamente ao ajuste fiscal permanente, impondo restrições constitucionais que reduzem as capacidades estatais.
Efeitos projetados:
– Redução progressiva da oferta de serviços essenciais, como saúde, educação e segurança pública.
– Ciclo de subfinanciamento estrutural, inviabilizando respostas às demandas sociais crescentes.
– Inviabilidade para expansão de programas sociais e de atendimento direto ao cidadão.
3. Burla ao instituto do concurso público e precarização do vínculo estatal
Outro ponto muito preocupante é a autorização explícita de contratação temporária para funções típicas de cargos efetivos, inclusive em áreas estratégicas e exclusivas de Estado.
Efeitos projetados:
– Erosão do concurso público como mecanismo impessoal e meritocrático de ingresso.
– Lotação de indivíduos sem vínculo permanente em áreas sensíveis, com acesso a informações estratégicas e prerrogativas exclusivas de carreiras de Estado.
– Pressão adicional sobre o Regime Próprio de Previdência e sobre o Regime de Previdência Complementar.
– Expansão do trabalho precário, terceirização disfarçada e rebaixamento salarial generalizado.
– Substituição de carreiras profissionais por mão de obra volátil, comprometendo a continuidade administrativa – um dos pilares do serviço público.
4. Banalização da Constituição Federal: risco de transformar a Carta Magna em manual gerencial
Com mais de 40 páginas de texto, a PEC 38/2025 promove verdadeira hipertrofia constitucional. Ao inserir normas operacionais e elementos de gestão no texto constitucional, a proposta converte a Constituição em um manual administrativo.
Efeitos projetados:
– Esvaziamento do caráter republicano e principiológico da Constituição Federal.
– Engessamento da gestão, já que detalhes operacionais se tornam rígidos e difíceis de modificar.
– Pressão permanente por novas mudanças constitucionais a cada imperativo gerencial.
5. Manutenção dos verdadeiros privilégios: incoerência do discurso moralista
Apesar da retórica de combate a privilégios, a PEC não toca nos autênticos mecanismos de concentração de renda e captura do orçamento público, minando a credibilidade do Legislativo federal, ou melhor, dos autores da proposta. Com efeito, em que pese o discurso moralizante dos defensores da PEC 38/2025, o texto preserva:
– Privilégios bilionários de rentistas e instituições financeiras.
– Benefícios tributários bilionários para grandes grupos econômicos.
– Isenções bilionárias de tributação sobre lucros, dividendos e grandes fortunas.
6. Caráter etarista e discriminatório: bônus apenas para servidores ativos
A criação de bônus de desempenho exclusivamente para servidores ativos, excluindo aposentados e pensionistas, instaura a competição no âmbito do serviço público, fomenta o conflito geracional e rompe com regras de isonomia.
Efeitos projetados:
– Discriminação de aposentados e pensionistas, apesar de suas contribuições previdenciárias integrais, mesmo depois do recebimento dos proventos de aposentadoria e pensão (em face da EC 41/2003).
– Incentivo a um ambiente laboral competitivo e individualista, prejudicando a cooperação necessária à consecução de políticas públicas.
– Aumento da judicialização por quebra de paridade.
7. Sobrecarga dos órgãos de controle: risco ao combate à corrupção
A PEC transfere aos órgãos de controle funções administrativas e gerenciais que fogem de sua finalidade constitucional. Essa distorção estrutural reduz sua capacidade de fiscalização do Estado.
Efeitos projetados:
– Redução do tempo, recursos e quadros disponíveis para aferição da qualidade do gasto público.
– Enfraquecimento dos sistemas de auditoria governamental, integridade, transparência e correição.
– Criação de dificuldades adicionais no enfrentamento à corrupção.
8. Restrição do teletrabalho: retrocesso administrativo
A limitação do teletrabalho a 20% da carga horária semanal desconsidera evidências de eficiência, economia e satisfação laboral observadas no setor público e privado.
Efeitos projetados:
– Aumento de despesas correntes (energia, espaço físico, logística).
– Redução de produtividade em áreas que já demonstraram ganhos com o teletrabalho.
– Retrocessos na implementação de modelos inovadores de gestão.
Em suma, trata-se de uma reforma que enfraquece e não fortalece o Estado; uma reforma que não melhora os serviços públicos, não moderniza o Estado, não corrige distorções estruturais, não combate os verdadeiros privilégios e não fortalece a administração pública brasileira.
Ao contrário, a proposta cria mecanismos de precarização do trabalho, instabilidade institucional, centralização política e redução de capacidade operacional do Estado. Trata-se de um texto orientado pelo ajuste fiscal e não por evidências técnicas ou científicas que indiquem o aperfeiçoamento dos serviços públicos.
É imprescindível, portanto, que o debate se faça com base em dados, estudos técnicos e acadêmicos, e na defesa intransigente dos princípios constitucionais. A sociedade brasileira necessita de um Estado profissional, estável, resiliente e capaz de entregar políticas públicas universais – não de um Estado precarizado e subordinado a interesses conjunturais.
*Auditor Federal de Finanças e Controle, doutor em Filosofia e presidente do Fonacate.
