A CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil) afirmou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que aprovou, na última quarta-feira (6), a mudança na Constituição que permite a contratação de servidores públicos via CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), derrubando a estabilidade dos servidores públicos do atual regime jurídico único (RJU), “respalda a ampliação da terceirização e precarização dos serviços”.
Conforme o secretário dos Serviços Públicos e dos Servidores Públicos da Central, João Paulo Ribeiro (JP), “embora o RJU permaneça para os servidores já contratados, a introdução de regimes diferenciados gera insegurança jurídica e compromete a isonomia, resultando em profissionais com diferentes direitos e remunerações, mesmo desempenhando funções idênticas”.
João Paulo ressalta que a decisão demonstra “o quanto nosso judiciário está fazendo um desserviço para a sociedade”. “O que significa isso, neste momento, a não ser respaldar indicações, de indicados, precarização e ampliação da terceirização?”. “Agora os entes federativos vão fazer o que bem entenderem”.
Para o diretor da central, “o governo federal recusa chamar os trabalhadores para ouvir os trabalhadores. As inúmeras propostas, inclusive a PEC 32 e a PEC 66, estão sendo feitas sem ouvir a sociedade. Sabemos tudo pela mídia, isto é um desrespeito com as entidades representativas dos trabalhadores dos serviços públicos”.
Conforme o sindicalista, a mudança vai ter consequências na qualidade do serviço público. “Um pouco do serviço público vai ficar com a sua eficiência fragilizada. Então, pasmem todas as pessoas que hoje veem que o judiciário, que está sob ataque da extrema direita, agora presta um desserviço para a sociedade podendo privatizar”. “Respaldar o desmonte do estado promovido pelo Congresso Nacional é papel dos guardiões da Constituição?”, pergunta.
A CTB afirma ainda que a entidade e outros sindicatos, “ancorados na Confederação de Serviço Público – CSPB estão mobilizados para resistir a essas mudanças e defender os direitos dos trabalhadores no setor público”.
“Nós precisamos construir a unidade dos trabalhadores do serviço público para barrar e extirpar quem quer destruir o serviço público”, concluiu João Paulo Ribeiro.
