Em parecer enviado na terça-feira (8) ao Supremo Tribunal Federal (STF), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou que “é temerário”, e configura ameaça à segurança das informações e à soberania nacional, o contrato que entrega 100% dos dados do satélite brasileiro, hoje operado pela Telebrás, para a norte-americana Viasat.
Para a procuradora-geral, a liminar provisória que suspendeu no início de março o contrato firmado entre a governo Temer e a empresa Viasat, que permite a exploração, a longo prazo, de 100% da capacidade em banda Ka do Satélite Geoestacionário Brasileiro de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC), a pretexto de levar internet rápida às áreas mais isoladas do Brasil, deve ser mantida.
“É sim temerário que 100% dos dados operacionalizados na banda Ka do satélite brasileiro – incluindo as referidas demandas da Administração Pública – estejam sendo compartilhados com a empresa americana Viasat, principalmente levando-se em consideração que as regras de confidencialidade das informações firmadas entre as parceiras não são conhecidas. Tampouco sabe-se acerca das obrigações da organização estrangeira para com o seu Estado-nação”, disse a procuradora, que neste sentido opinou pelo indeferimento do pedido de suspensão da liminar.
Raquel Dodge afirmou que a concessão de 100% da operacionalização da banda de responsabilidade da estatal causa perplexidade. “O contrato em questão constitui esvaziamento da função da Telebras como responsável pela exploração da banda Ka do satélite brasileiro, com verdadeira transferência da prestação dos serviços de conexão à internet, sem qualquer reserva de exclusividade que garanta a implementação dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga – PNBL”.
De acordo com a procuradora-geral ainda, o contrato é visto como um risco à soberania nacional, porque são desconhecidas as obrigações que a Viasat tem com o governo norte-americano. “A soberania, fundamento próprio do conceito de Estado e também princípio da ordem econômica (art. 170–I da Constituição), significa poder político supremo e independente. Na lição da doutrina, supremo porque não está limitado por nenhum outro na ordem interna; independente, porque, na ordem internacional, não tem de acatar regras que não sejam voluntariamente aceitas e está em pé de igualdade com os poderes supremos de outros povos”, anotou Dodge.
O PNBL, que foi criado em 2010, com o objetivo de levar banda larga, rápida e barata, para todo o país, principalmente para as regiões mais carentes, foi desmantelado nos governos Dilma/Temer. A Telebrás foi praticamente desmontada e o serviço ficou a cargo das teles, principalmente estrangeiras, que além das benesses do governo, via isenções, só têm interesse nos grandes centros, impondo tarifas elevadas, serviços precários e banda lerda. Imagine num contrato onde, como destacou a procuradora, “as regras de confidencialidade das informações firmadas entre as parceiras não são conhecidas“.
O satélite brasileiro, lançado em maio do ano passado, além de atender áreas civis, vai operar a banda X de uso exclusivo das Forças Armadas.
