Mudanças, isto é, a adoção de transparência no manejo dessas verbas vai depender dos procedimentos adotados pelo Congresso em 2022. Por enquanto, não há garantia de distribuição igualitária entre as bancadas partidárias ou regiões do País
O Cfis (Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle de Execução Orçamentária) da CMO (Comissão Mista de Orçamento) do Congresso questionou a distribuição das verbas do chamado ‘orçamento secreto’ em relatório apresentado ao colegiado, na segunda-feira (13).
O parecer deve ser votado nesta terça-feira (14) pela CMO. Apesar de os alertas, alguns parlamentares renovam a aposta e se articulam para turbinar as verbas das chamadas ‘emendas de relator’ no Orçamento de 2022. A rigor, ainda não há sinalizações concretas que a prática vai ser alterada. Por essa razão, os congressistas mantêm a expectativa nessas verbas.
Depois de o texto do Orçamento passar pela comissão, o plenário do Congresso precisa votá-lo. A previsão é que isso ocorra até sexta-feira (17). Daí, o Poder Legislativo vai poder encerrar os trabalhos ainda nesta semana, antecipando assim, o recesso parlamentar previsto, constitucionalmente, para iniciar só a partir da próxima semana, dia 23.
Esse tipo de emenda somou R$ 29 bilhões em 2020 e 2021. Deste total, R$ 14,25 bilhões foram pagos até o STF (Supremo Tribunal Federal) suspender a execução, após as revelações do uso do dinheiro por meio do orçamento secreto. A Corte Suprema destravou os pagamentos, mas ainda cobra transparência sobre esses recursos.
ASSIMETRIAS
O relatório do comitê questiona a liberdade para negociação dessas verbas sem critérios regionais ou igualdade entre as bancadas e ausência de transparência.
O parecer vai servir para subsidiar os trabalhos do Congresso no Orçamento. As sugestões, no entanto, só entram em prática se adotadas pelos parlamentares durante a execução do Orçamento.
“Uma ampla discricionariedade na distribuição desses recursos aos demais entes [federados] deve ser mitigada, com o estabelecimento de critérios no atendimento de beneficiários de programas genéricas e ampla transparência e publicidade sobre o autor da ‘indicação’ ou do ‘pedido’”, está escrito no parecer, assinado pelo coordenador do comitê, deputado Danilo Forte (PSDB-CE).
SEM CRITÉRIOS
A distribuição do chamado ‘orçamento secreto’ não prioriza serviços essenciais, mas a conveniência de política de alguns parlamentares, beneficiando redutos dos caciques do Congresso.
“A distribuição dos recursos deve ser pautada pelo equilíbrio federativo e regida pelo princípio de isonomia no tratamento dos entes combinado com o propósito de redução das desigualdades sociais e regional com o atendimento de políticas públicas (CF, art. 3º, III e 165), bem como pelo atendimento de políticas públicas estruturantes, sem pulverização dos recursos escassos”, está descrito no relatório.
Para 2022, o Congresso se articula para garantir patamar de R$ 16,2 bilhões em emendas de relator. O valor só será conhecido na votação do Orçamento, marcado para sexta-feira (17).
SEM GARANTIA DE DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA
Transparência no manejo dessas verbas vai depender dos procedimentos adotados pelo Congresso no ano que vem. Por enquanto, não há garantia de distribuição igualitária entre as bancadas do Congresso ou regiões do país.
As emendas com o carimbo RP9 estão incluídas pelo relator-geral do Orçamento de 2022, deputado Hugo Leal (PSD-RJ). O deputado promete dar publicidade a todas as indicações, mas não abre mão de garantir a fatura bilionária.
“É a mais procurada entre todas as emendas. Eu quero dar uma caneta à vossa excelência com a tinta bem azul”, afirmou o líder do governo na CMO, deputado Claudio Cajado (PP-BA), durante a reunião da comissão.
PUBLICIZAÇÃO
Ainda não há clareza sobre quais serão os procedimentos de publicidade dessas demandas no próximo ano.
Nesta segunda-feira (13), o relator do Orçamento de 2021, senador Marcio Bittar (PSL-AC), publicou relação de indicações para execução de verbas do Ministério da Saúde com ofícios enviados por prefeitos solicitando os recursos.
Os ofícios foram assinados por gestores municipais e endereçados diretamente ao gabinete de Bittar. Não é possível saber se houve algum intermediário parlamentar na negociação dos recursos. O relator ainda não apresentou os ofícios de emendas já executadas.
M. V.
