Em sua decisão, Fux ressaltou que não está limitando nem ampliando os poderes do presidente mas apenas explicando
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar na sexta-feira (12) que desarma a tentativa oportunista de alguns apoiadores do governo de interpretar que o artigo 142 da Constituição da República daria às Forças Armadas um suposto poder moderador em um eventual conflito entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A decisão do ministro atendeu a um pedido do PDT, que entrou com a ação em vista das tentativas golpistas de deturpar o que diz este artigo.
No parecer, o ministro Luiz Fux explica didaticamente que “a missão institucional das Forças Armadas na defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário”. “A chefia das Forças Armadas é poder limitado, excluindo-se qualquer interpretação que permita sua utilização para indevidas intromissões no independente funcionamento dos outros Poderes, relacionando-se a autoridade sobre as Forças Armadas às competências materiais atribuídas pela Constituição ao Presidente da República”, prossegue o ministro do STF.
Em sua decisão, Fux ressaltou que não está limitando nem ampliando os poderes do presidente mas apenas explicando.
O ministro Luiz Fux esclarece ainda que “a prerrogativa do Presidente da República de autorizar o emprego das Forças Armadas, por iniciativa própria ou em atendimento a pedido manifestado por quaisquer dos outros poderes constitucionais – por intermédio dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados –, não pode ser exercida contra os próprios Poderes entre si”.
Para o integrante do STF, “o emprego das Forças Armadas para a ‘garantia da lei e da ordem’, embora não se limite às hipóteses de intervenção federal, de estados de defesa e de estado sítio, presta-se ao excepcional enfrentamento de grave e concreta violação à segurança pública interna, em caráter subsidiário, após o esgotamento dos mecanismos ordinários e preferenciais de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, mediante a atuação colaborativa das instituições estatais e sujeita ao controle permanente dos demais poderes, na forma da Constituição e da lei”.
O ministro negou o pedido de restringir o uso das Forças Armadas a estado de sítio, defesa e intervenção nos estados. “Não se está aqui a reduzir o espaço de discricionaridade política e administrativa do Chefe do Executivo nacional. Pelo contrário, a medida aqui concedida tem caráter meramente explicativo, na medida em que reafirma cláusula elementar de qualquer Estado Democrático de Direito: a supremacia da Constituição sobre todos os cidadãos, inclusive os agentes estatais, como mecanismo de coordenação, de estabilização e de racionalização do exercício do poder político no ambiente naturalmente competitivo de uma democracia plural”, escreveu.
O debate sobre as tentativas de uso indevido e inconstitucional das FFAA por parte dos governos está mais acentuado neste momento, não só por conta das insanidades de Jair Bolsonaro e das “interpretações” oportunistas de defensores da instalação de uma ditadura no país, como também por conta das manifestações de altas autoridades militares norte-americanas contra tentativas de manipulação das FFAA daquele país por Donald Trump, guru de Bolsonaro. O chefe do Estado-Maior Conjunto das forças armadas dos EUA, general Mark Milley, pediu desculpas por aparecer na foto da caminhada para que Donald Trump posasse com uma Bíblia na porta de uma igreja episcopal, depois da violenta repressão a manifestação pacífica na Praça Lafayette, fora da Casa Branca.
Em discurso divulgado na quinta-feira (11), o general reconheceu o ato como um “erro” e disse que sua presença “criou uma percepção dos militares envolvidos na política doméstica”. Na foto, Milley trajava uniforme de combate. Também fazia parte da escolta de Trump o secretário do Pentágono, Mark Esper. “Eu não deveria ter estado lá. Minha presença naquele momento e naquele ambiente criou uma percepção dos militares envolvidos na política interna”, afirmou Milley no discurso endereçado a um grupo de graduados da Universidade de Defesa Nacional”, disse o general.
Praticamente todos os ex-secretários do Pentágono dos quatro últimos governos vieram a público repelir os arroubos fascistas de Trump, recém autonomeado “presidente da lei e da ordem” e que ameaçava passar por cima dos governadores enviando tropas contra manifestantes, sob uma lei de 1807. Em seu discurso, Milley também abordou o evento que provocou os protestos, o linchamento de George Floyd pela polícia de Minneapolis, bem como os desafios do racismo na sociedade americana e nas fileiras militares. “Estou indignado com a morte sem sentido e brutal de George Floyd. Sua morte ampliou a dor, a frustração e o medo que muitos de nossos compatriotas americanos vivem dia após dia”, destacou.
Partiu do ex-secretário da Defesa do atual governo, general de marines James Mattis, a mais contundente reprovação ao uso de tropas militares contra manifestantes, que Trump vinha exigindo, tendo até tirado da tumba o grito de guerra segregacionista de ‘quando começam os saques, começam os tiros [no povo]’. Ao falar de seu juramento de oficial militar de respeitar a Constituição, Mattis disse que jamais pensou que “tropas que fizeram esse mesmo juramento seriam ordenadas sob qualquer circunstância a violar os direitos constitucionais de seus concidadãos — muito menos para fornecer uma foto bizarra para o comandante-em-chefe eleito, com a liderança militar ao lado”. Mattis também condenara “qualquer pensamento de nossas cidades como um ‘espaço de batalha’ que nossos militares uniformizados são chamados a ‘dominar’” – termos em que Trump se referira à situação.
Na noite de sexta-feira, Jair Bolsonaro publicou em uma rede social uma mensagem assinada por ele, pelo vice Hamilton Mourão e pelo ministro da Defesa, Fernando Azevedo, tentando absorver as decisões do ministro Fux. A nota afirma que Fux reconheceu na decisão “o papel e a história das Forças Armadas sempre ao lado da democracia e da liberdade”.
O texto diz que as Forças Armadas não cumprem “ordens absurdas” e dá como exemplo a “tomada de poder”. “Também não aceitam tentativas de tomada de Poder por outro Poder da República, ao arrepio das Leis, ou por conta de julgamentos políticos”, afirmam.
Bolsonaro achou necessário afirmar na nota – pela enésima vez – que quem manda é ele. Essa necessidade de autoafirmação, que se manifesta em quase todas as áreas do governo, é um fato que fala por si mesmo. “Lembro à Nação Brasileira que as Forças Armadas estão sob a autoridade suprema do Presidente da República, de acordo com o Art. 142/CF”, disse ele na nota.
A pouca familiaridade do presidente e de alguns de seus apoiadores com as normas e as limitações constitucionais ao exercício da Presidência, certamente foi o que levou o ministro Luiz Fux a reafirmar em seu parecer que a autoridade suprema do presidente sobre as FFAA é uma autoridade que só vale para a defesa da Constituição.
Ou seja, realmente, as FFAA não cumprirão ordens absurdas. A nota do Planalto mostrou que o ministro tinha razão em precisar qual é, efetivamente, o mandamento constitucional a esse respeito.
Ministro Fux vossa Excelência foi cirúrgico, brilhante e inteligente na sua tomada de decisão, conheceis a verdade e está te libertará, em um regime democrático a Constituição está acima de todos outras possibilidades não prevalecerão. Vamos caminhar juntos, nós democratas.