A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quinta-feira (19), a última parte do pacote de cortes enviado pela área econômica do governo ao legislativo, que propõe, entre outras medidas estabelecer um teto para a valorização real do salário mínimo e endurece as regras para o acesso ao BPC (Benefício de Prestação Continuada).
Com a limitação da valorização do salário mínimo, a restrição ao acesso ao BPC e outras medidas de aperto de despesas da União, que também foram aprovadas ao longo dos últimos dias, o ministério da Fazenda prevê uma “economia” de R$ 71,9 bilhões em dois anos, e de R$ 327 bilhões entre 2025 e 2030 (estimativas anteriores a votação das propostas), para tentar garantir vivas as travas do arcabouço fiscal sobre o investimento público.
Recursos que deixam de virar investimentos em saúde, educação, segurança e obras para fazer a festa de especuladores, financistas e parasitas em geral, que se regalam com o dinheiro público.
Enquanto se exige mais uma vez o sacrifício do povo para o reequilíbrio das contas públicas, a gastança com os bancos – por meio do pagamento de juros – ficou novamente fora dos limites do arcabouço fiscal – seguindo descontrolada e elevando a dívida pública brasileira.
Nos últimos 12 meses, até outubro, o governo pagou aos bancos, R$ 869,3 bilhões em juros da dívida, segundo o próprio Banco Central – que seguem elevando a taxa básica de juros da economia (Selic), hoje em 12,25% ao ano, para os banqueiros e rentistas sigam obtendo ganhos fáceis com a especulação de títulos da dívida.
GANHO REAL NO SALÁRIO MÍNIMO SERÁ DE ATÉ 2,5%
O texto aprovado pelos parlamentares prevê que o crescimento do salário mínimo fique travado ao arcabouço fiscal, regra que limita o crescimento das despesas do governo ao crescimento das receitas. A proposta foi aprovada por 264 votos a favor e 209 contra.
Conforme a regra atual da política de valorização do salário mínimo definida por Lula, o plenário do Congresso Nacional aprovou na quarta-feira (18), em votação simbólica, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, que definiu um salário mínimo de R$ 1.502 no próximo ano.
Esse reajuste no piso mínimo salarial se deu pela reposição da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC – 3,35%), mais um crescimento real de 2,9% – referente à variação do PIB de 2023. Atualmente, o valor do mínimo está fixado em R$ 1.412.
Pela nova regra aprovada, o aumento real (acima da inflação) do salário mínimo deve variar de 0,6% a 2,5%, acompanhado do crescimento da despesa primária do governo. Essa regra valerá de 2025 até 2030.
Ou seja, se as despesas do governo aumentarem apenas 0,6% em 2025, por exemplo, o salário mínimo terá um reajuste real também de míseros 0,6%. Com essa proposta o ministério da Fazenda afirma que o governo deve diminuir as despesas obrigatórias com pessoal, aposentadorias, benefícios sociais.
BPC
Os deputados também aprovaram modificações nas regras para o acesso ao BPC (Benefício de Prestação Continuada), que garante um salário mínimo por mês a idosos com idade igual ou superior a 65 anos e pessoas com deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo.
Atualmente, para ter direito ao BPC é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que 1/4 do salário-mínimo.
A alteração das regras do BPC estava prevista para ser feita inicialmente em conjunto com outras medidas de restrição de despesas, incluídas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2024 – cuja aprovação necessita de 308 dos 513 deputados.
Frente a repulsa de diversos parlamentares as mudanças das regras do BPC, o governo teve que fechar um acordo para que as alterações do programa fossem incluídas no projeto de lei ordinária, que tratava de benefícios sociais – desta forma, a aprovação do texto exigiria apenas maioria simples (metade mais um dos deputados presentes).
No texto aprovado na noite desta quinta, os parlamentares buscaram tentar amenizar ou excluir da proposta do texto original o que eles consideravam como “muito duras”. Veja, a seguir, o que foi aprovado:
* Para ter acesso ao BPC, tanto na esfera administrativa quanto judicial, a pessoa com deficiência precisa comprovar que sofre de deficiência de grau moderado ou grave. Desta forma, as pessoas com deficiência considerada leve não poderão ter acesso ao benefício.
* Os postulantes ao BPC também terão de ser avaliados pelo serviço social do INSS, quanto ao impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
* A pessoa com deficiência terá que apresentar a Classificação Internacional de Doenças (CID) – documento que padroniza a nomenclatura de doenças e sintomas, por meio de códigos para cada e que é publicada pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Essa proposta foi criticada por alguns parlamentares, que apontaram que o número de doenças listadas na CID é inferior ao da lista de deficiências consideradas na Lei Brasileira da Inclusão (LBI), o que prejudicaria parte dos beneficiários.
Trechos do texto original que foram excluídos dos projetos pelo relator:
– contagem do BPC recebido por um membro da família para fins de recebimento de outro benefício por outro membro;
– posse de patrimônio configuraria meios de se manter;
– mudanças no conceito de família e na residência comum para pedir o BPC;
– exigência de que a pessoa seja considerada incapacitada para a vida independente e para o trabalho.
Outras medidas aprovadas pela Câmara:
– Para seguir tendo acesso ao BPC, Bolsa Família e demais benefícios de seguridade social, os contemplados têm a obrigatoriedade de fazer o cadastro biométrico para a concessão, a manutenção e a renovação.
– Os parâmetros para a permanência do programa Bolsa Família também serão mais rígidos para as famílias unipessoais (beneficiários que moram sozinhos). Haverá restrição para municípios com percentual de famílias unipessoais acima do disposto em regulamento.
– A atualização cadastral obrigatória foi alterada de 48 para 24 meses, seja na concessão ou na manutenção do pagamento. Em casos de o contemplado receber a notificação e não atualizar o cadastro, o benefício será suspenso.
– As concessionárias de serviços públicos também terão que oferecer dados dos contemplados para a União.
– O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), seguro rural a pequenos e médios produtores, pelas novas regras aprovadas, estão limitados ao que está previsto no Orçamento de cada ano.
A. R.
