A proposta de emenda à Constituição tramita desde 2013 e sempre teve dificuldades de avançar no Congresso; criminalistas avaliam que, se aprovada, regra poderia mudar julgamento de Bolsonaro e livrá-lo de seus crimes
Jair Bolsonaro e sua base de apoio no Congresso Nacional, após o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que o tornou réu e mais 7 aliados por golpe de Estado e outros crimes, já se movimentam para tentar garantir a impunidade ao ex-mandatário, livrando dos graves crimes que lhe são imputados, especialmente aquele que será julgado agora pela Corte.
O plano passa pelo ressuscitamento da PEC que acaba com o foro privilegiado, matéria sobre a qual os parlamentares se debruçam desde 2013, mas que não avançou pelo fato de representar uma excrescência jurídica, segundo especialistas.
O próprio Bolsonaro, no desespero de se livrar de mais uma condenação pelos crimes arrolados pela Procuradoria Geral da República (PGR) em sua denúncia já acatada pelo STF, defendeu a proposta em entrevista à imprensa.
Em determinado momento o fim do foro privilegiado já obteve grande apoio, porque alguns próceres da corrupção se utilizavam dele para escapar das punições. No entanto, hoje, o fim do foro é meio para outro criminoso tentar ficar impune: Bolsonaro.
“Meu foro foi mudado há poucas semanas. Eu era primeira instância. Há poucas semanas, talvez um mês e pouco, mudaram”, disse o ex-presidente. “Eu acho que interessa pra muita gente aí essa PEC”, completou. Sim, interessa “a muita gente”, especialmente a ele que está na iminência de ser condenado por violar o estado democrático de direito e a Constituição, com risco de ser preso.
A referência de Bolsonaro é a um julgamento do Supremo, concluído em 11 de março, que ampliou a previsão do foro também para quem sair dos mandatos. Contudo, o caso que investiga a tentativa de golpe de Estado já tramitava no STF, mesmo antes desta decisão, portanto, a decisão não abrange os envolvidos nos crimes agora julgados pela Corte suprema.
A PEC que se tornou a tábua de salvação de Bolsonaro e outros golpistas foi aprovada pelo Senado e retira o foro de todas as autoridades, com exceção dos presidentes dos 3 poderes constituídos. Todavia, não há, no seu texto, a exigência de que a prerrogativa do foro permaneça após o fim do mandato.
Aliás, o esclarecimento sobre a matéria foi feito pelo ministro do STF Alexandre de Moraes ao proferir voto sobre uma preliminar apreciada pelos ministros da 1ª Turma após ter sido apresentada pela defesa de Bolsonaro. O ministro deixou claro que a lei do foro só se aplica durante o exercício do mandato e se extingue automaticamente ao fim do mesmo.
Portanto, o chamado “foro privilegiado” é a previsão de que autoridades sejam julgadas em tribunais superiores por crimes comuns cometidos apenas no exercício da função. No caso de presidente e vice-presidente da República, deputados, senadores e ministros, por exemplo, o caso é julgado no STF. Já para governadores e desembargadores, a ação fica a cargo do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Trata-se de um expediente legal amplamente apoiado por parlamentares adeptos da impunidade, pois, nesse caso, aumenta-se a chance de absolvição ou prescrição de ações, inclusive as de caráter criminal. Argumentam também que o foro permite eventuais perseguições de opositores ou juízes de 1ª instância.
No entanto, para beneficiar Bolsonaro e demais golpistas, setores da oposição pretendem dar uma sobrevida a uma PEC que joga ações sobre crimes comuns cometidos por autoridades para a 1ª instância. Se aprovada, a proposta seria uma forma de tentar retirar o caso de Bolsonaro do Supremo Tribunal Federal, em especial da relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
‘CASUÍSMO‘
A PEC aprovada no Senado em 2017 passou por uma comissão especial na Câmara e está pronta para ser pautada no plenário.
Relator da PEC na votação anos atrás, o atual líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), chama de casuísmo a defesa que Bolsonaro faz agora da proposta.
“Ele passou quatro anos no governo e nunca se preocupou com essa PEC”, disse Randolfe.
Por coincidência ou não, na última terça-feira (25), data em que o STF começou a analisar a denúncia contra Bolsonaro, o deputado Sanderson (PL-RS), vice-líder da Oposição na Câmara, enviou um ofício ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-AM), pedindo para que a PEC seja votada. Sanderson disse que tratou do assunto com Bolsonaro e quer conversar com Hugo Motta na próxima semana.
Mesmo sabendo da dificuldade em sua tramitação, o deputado bolsonarista sustenta que o resgate da proposta não é casuísmo, já que ele defende o fim do foro privilegiado desde 2019. Mas admite que, uma vez aprovada, a PEC poderia ser usada como argumento pela defesa de Jair Bolsonaro para tentar retirar o caso do STF.
O advogado criminalista Pierpaolo Bottini explica que, caso a proposta seja aprovada e promulgada, poderia valer não apenas para casos futuros, mas também para ações já em andamento, o que beneficiaria Bolsonaro.
“A PEC, como é regra processual, vale para os casos em andamento, então afetaria o julgamento do Bolsonaro”, considerou, deixando claro o “casuísmo” denunciado pelo senador Randolfe Rodrigues.
Bolsonaro pra você e os demais fascistas não haverá anistia, você gostaria fazer o que o Maduro fez na Venezuela, no entanto, fracassou com o golpe mais houve várias tentativas e agora quer perdão não, todo rigor da lei para todos.