Três propostas de emendas à Constituição (PECs 186, 187 e 188) que compõem o mal chamado “Plano Mais Brasil” são inconstitucionais, sustenta a procuradora Deborah Duprat
A equipe econômica do governo Bolsonaro entregou ao Congresso Nacional um pacote de maldades que pode tornar o serviço público mais caótico do que já é para a maioria da população.
É o que aponta estudo elaborado pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, sobre as três propostas de emendas à Constituição (PECs 186, 187 e 188) que compõem o “Plano Mais Brasil”.
O documento de 29 páginas aponta que as três propostas estão em desacordo com o pacto estabelecido na Constituição de 1988 e eivadas de “inconstitucionalidade e incompatibilidade com tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário”.
Segundo o estudo, a mais perversa de todas as medidas é a PEC 186, que pretende engessar as despesas obrigatórias de pessoal ativo e inativo de todos os estados e municípios brasileiros e impedem o funcionamento da administração pública, nos três níveis de governo.
Além de engessar o gasto público e suprimir direitos dos servidores, a proposta proíbe a criação de novos cargos, realização de concursos públicos, progressão e promoção funcionais, reajustes e revisões, redução de jornada de trabalho e salários.
Com a redução da jornada de trabalho em 25%, a tendência é piorar o serviço público em hospitais, escolas, delegacias, creches, centro de saúde e outras estruturas administrativas que já sofrem com contingenciamento de recursos e sucateamento.
Para a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que é uma das coordenadoras da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, a PEC 186 “arrebenta com todos os serviços públicos, interfere nas carreiras e acaba com as profissões regulamentas”.
A senadora Zenaide Maia (Pros-RN), que também faz parte da Frente Parlamentar, disse que Bolsonaro e Guedes querem terminar de desmontar o estado brasileiro, acabando com a estabilidade dos servidores públicos. “Isso é uma loucura. Não dá pra acreditar que o Congresso aprove”, disse.
A PEC 187, por sua vez, extingue todos os fundos públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Entre eles, o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies).
Já a PEC 188, conhecida como PEC do Pacto Federativo, propõe acabar com a vinculação financeira dos recursos da saúde e educação, ou seja, duas áreas essenciais que passariam a compartilhar receitas.
Além de incorporar integralmente o conteúdo da PEC 186, ela também impede que decisões judiciais sejam cumpridas, precariza direitos sociais e condiciona sua promoção ao “direito ao equilíbrio fiscal intergeracional”, rompendo com o pacto entre gerações.
O parágrafo 9º, acrescentado ao artigo 167 da Constituição, determina que decisões judiciais que impliquem despesa em decorrência de obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa, somente serão cumpridas quando houver a respectiva e suficiente dotação orçamentária.
A líder da Minoria na Câmara dos Deputados, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), avalia que as três medidas poderiam ser chamadas de PECs da agiotagem, já que visam conceder mais privilégios ao setor financeiro. “Nós vamos enfrentá-las, aliás, como vamos enfrentar toda a agenda que o governo colocou para 2020”, disse.
Segundo a líder do Psol na Câmara, Fernanda Melchionna (RS), o Plano Mais Brasil deveria ser chamado de Menos Povo. “Significa o desmonte do piso constitucional para educação e saúde, portanto menos investimentos em hospitais, escolas, universidades, enfim piora ainda mais a situação do povo que na crise econômica é quem mais sofre”, protestou.
“Essas PECs destroem o arcabouço da Constituição de 1988, o pacto federativo, o serviço público e as relações constituídas ao longo de anos, fruto de luta. Nós temos que fazer o maior combate possível contra elas aqui no parlamento e no judiciário, para impedir que elas sejam aprovadas”, afirmou o deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
