O deputado, presidente do Cedes, aponta ainda que “entre janeiro de 22 e julho deste ano, 5,5 milhões de trabalhadores foram demitidos de contrato CLT e migraram para condição de pessoa jurídica. Destes, 4,4 milhões como MEI”
O presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes) da Câmara dos Deputados, Márcio Jerry (PCdoB), denuncia que a pejotização causa prejuízos aos cofres públicos e desproteção social, ao impor perdas de arrecadação na Previdência Social e no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
“Entre 2022 e julho de 2025, a perda de arrecadação foi de mais de 106 bilhões, considerando a Previdência Social, o FGTS e o Sistema S, com a pejotização crescente”, denunciou Jerry no seminário “Pejotização no Brasil: desafios jurídicos e econômicos”, realizado pelo Cedes, na última terça-feira (28).
A abertura do seminário contou com a presença do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Augusto César Leite de Carvalho.
Com base em dados levantados pelo governo, Márcio Jerry também destacou que, no mesmo período, houve uma migração de mais 5 milhões de empregados com carteira assinada para a condição de CNPJ. Destes, a maioria absoluta são MEIs, sendo que 55% deles exerciam as mesmas funções nas mesmas empresas.
“Entre janeiro de 22 e julho deste ano, 5,5 milhões de trabalhadores foram demitidos de contrato CLT e migraram para condição de pessoa jurídica. Destes, 4,4 milhões como MEI. Mais de 55% continuam exercendo as mesmas funções nas mesmas empresas. Não estamos referindo apenas a profissionais liberais de alta renda. 56% dos trabalhadores prejudicados recebe até 2 mil reais. As categorias mais afetadas são garçons, vendedores, operadores de distribuição, profissionais secretariados, construção civil e teleatendimento”, citou o deputado.
“A pejotização, que antes era um fenômeno de elites profissionais, desceu para a base da pirâmide”, condenou.
O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Augusto César de Carvalho, em sua palestra, explicou que a pejotização é uma fraude, quando o empregado se torna uma empresa apenas para reduzir os encargos trabalhistas.
“Nós já temos notícias de garis pejotizados, o setor de construção civil tremendamente pejotizado. Nós tivemos o caso de um servente de pedreiro contratado como pessoa jurídica ganhando um salário mínimo. E a reclamação chegou ao Supremo com o argumento de que ele escolheu aquela forma de contratação. Isso é ilustrativo do que nós estamos tratando. Isso acontece em todos os setores”, comenta o magistrado.
“A pejotização é uma fraude trabalhista”, condena César de Carvalho. “Ela é uma fraude trabalhista porque é uma simulação contratual. E vejam, no sistema jurídico brasileiro, a simulação é rejeitada e combatida em todas as áreas do Direito. No Direito Civil não é aceita; no Direito Tributário não é aceita; no Direito Comercial não se aceita a simulação contratual. Existe até um tipo penal previsto contra a simulação, mas no Direito do Trabalho nós estamos discutindo legitimar a simulação”, critica o ministro do TST.
Também palestrante no seminário, o professor da Fundação Getúlio Vargas, Nelson Marconi, acrescentou que os “pejotizados cresceram 56% e os celetistas evoluíram 10%, segundo dados da PNAD do IBGE, entre 2017 e 2024” observa. “O instituto da MEI está sendo utilizado de forma desvirtuada”, critica o economista.
“Uma coisa é falarmos que nós podemos modernizar as relações de trabalho, outra coisa é pensarmos num mundo em que não existem direitos sociais. As pessoas estão indo para uma outra opção, que seria ter uma relação que não é de trabalho diretamente e pagando menos impostos. De qualquer forma, essas pessoas vão depois precisar de aposentadoria. Se elas, porventura, sofrem algum acidente, elas precisam ter acesso ao auxílio saúde… algumas pessoas topam fazer isso porque têm a capacidade de poupança. Mas isso não pode ser a regra, não pode desmontar o nosso sistema de solidariedade, o nosso sistema de direitos sociais, que foi criado com tantos custos no Brasil, ao longo do tempo”, defende Nelson Marconi.
