O procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), Rodrigo Barbosa de Castilho, que também é coordenador nacional de Combate a Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret) do MPT, afirmou, em entrevista ao site Viomundo, que “a pejotização é ilegal, frauda direitos sociais fundamentais e trabalhistas e propicia precarização nas relações do trabalho’’.
O procurador ressalta que, além de “uma fraude evidente”, “tal estratagema representa perda de R$ 100 bilhões de arrecadação fiscal de INSS e FGTS’’.
Referindo-se ao parecer do procurador-geral da República, Paulo Gonet, favorável à pejotização, enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) no início desse mês, o procurador foi categórico: “Se prevalecer o parecer do procurador-geral da República e o STF julgar com base em tais argumentos, isso representará o fim da relação de trabalho com direitos, instituindo-se um novo paradigma no mercado de trabalho – a pejotização de trabalhadores sem direitos’’.
Ele questiona que, “no futuro”, podendo-se contratar trabalhadores sem direitos, “que empresa decidirá contratar empregados com direitos?”. “Os direitos têm um custo e as empresas, no sistema capitalista de mercado, buscam reduzir custos e maximizar lucros”.
“Hoje, a Constituição Federal e as leis sociais proíbem a pejotização irrestrita. A depender do teor da decisão do STF, pode-se imaginar no futuro um cenário de liberdade de escolha pelas empresas para contratar trabalhadores como empregados ou PJs. Essa liberdade será exercida, majoritária ou totalmente, na opção da pejotização pelo custo zero às empresas. O ônus será todo transferido aos trabalhadores pejotizados”, diz o procurador.
Citando denúncias de pejotização apuradas pela Conafret entre 2021 e 2025, o procurador afirma que “os números evidenciam aumento importante de procedimentos instaurados”.
Segundo ele, em 2021, foram 691 investigações e, em 2025, pularam para 2.410.
“A realidade é que, nos últimos 3 anos, 5,5 milhões de empregados formais foram demitidos e, logo em seguida, abriram MEI [Microempreendedor Individual]; a maioria para continuar prestando serviços para as mesmas empresas, sob as mesmas condições contratuais’’, ressalta o procurador.
Ainda de acordo com Rodrigo Barbosa, “os números refletem apenas a ponta do iceberg, pois há muita demanda reprimida ou represada. Nem todos os trabalhadores denunciam a fraude aos poderes públicos por medo de represálias, assédio ou demissão”.
Ele destaca ainda “a falta de informação ou conhecimento dos trabalhadores sobre seus direitos e o enfraquecimento dos sindicatos como representante da categoria pelas últimas reformas trabalhistas que retiraram parte de seu financiamento e poder”.
