Economistas, educadores, parlamentares e dirigentes de entidades de movimentos sociais lançaram um manifesto em defesa do Piso Constitucional da Educação. O texto faz duras críticas ao artigo 65 da Medida Provisória nº 1.303/2025, que, segundo o documento, representa um “ataque estrutural ao financiamento da educação”.
O piso constitucional da educação é o valor mínimo que o Estado brasileiro é legalmente obrigado a investir em educação pública a cada ano. De acordo com a Constituição Federal, a União deve aplicar, no mínimo, 18% da receita líquida de impostos nessa área. Esse mecanismo funciona como uma proteção legal para garantir recursos mínimos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino, impedindo que o governo reduza os investimentos.
Dentre as pessoas que assinam o manifesto estão Denise Gentil, professora do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Ricardo Antunes, professor titular de Sociologia no Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da Unicamp, Vladimir Safatle, professor de Filosofia da USP, entre outros.
O texto destaca que a medida altera o artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), incluindo entre as despesas passíveis de serem contabilizadas como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) a “concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas” e o “incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, destinado à permanência e à conclusão escolar de estudantes do ensino médio público”.
Com isso, a redação da medida foi construída para permitir que os valores transferidos a estudantes pelo programa Pé-de-Meia sejam abatidos do piso constitucional que obriga a União a aplicar, no mínimo, 18% da receita líquida de impostos em educação pública. Na prática, isso equivale a uma redução direta e permanente do patamar mínimo de financiamento da educação pública federal.
“A manobra tem consequências devastadoras. Ao flexibilizar o conceito legal de MDE, o governo abre uma brecha para a reclassificação de despesas de natureza essencialmente assistencial e bolsas de estudo como se fossem investimento educacional. Isso distorce a função do piso constitucional e corrói sua base protetiva. O impacto estimado é de pelo menos R$ 12,5 bilhões por ano, cerca de 11,5% do piso constitucional da educação federal. Embora o governo projete um corte inicial de R$ 4,8 bilhões em 2026, a mudança legal rebaixa estruturalmente o piso e permite que perdas ainda maiores se consolidem nos anos seguintes. Não se trata de um ajuste pontual, mas de uma alteração permanente na lógica de financiamento da educação pública”, diz a nota.
Veja AQUI manifesto na íntegra.
ERRO
Na semana passada, o ministro da Educação, Camilo Santana (PT), comentou sobre os investimentos no setor e qualificou qualquer proposta de desvincular os repasses do Orçamento da União como “um grande erro para o país”.
Para o ministro, a mudança permitiria diminuir os investimentos na educação, quando o necessário é que aconteça o contrário, que o governo possa aumentar os recursos destinados à educação, principalmente nos níveis básicos.
“Os investimentos estão reduzindo no país tão enorme como o Brasil é. Também sou contra qualquer desvinculação, aliás até o contrário, o Brasil deveria estar cumprindo o que é lei”, afirmou.
Camilo apontou ainda que o PNE aprovado em 2014 e com vigência até 2024 previa um investimento de 10% do PIB brasileiro na educação e explicou que apenas 5% do PIB é aplicado atualmente, o que foge da meta proposta. “Nós precisamos encontrar mecanismos para garantir mais investimentos, mais escolas, mais creches e cumprir as metas do PNE”, afirma.
