Categoria aprovou paralisação nacional no próximo dia 29 em defesa da Lei do Piso
O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) e os Conselhos Regionais de Enfermagem (Coren) enviaram uma carta aos ministros do Supremo Tribunal Federal diante do impasse na última sessão do julgamento no STF sobre a constitucionalidade do Piso Nacional da categoria. Na carta, as entidades pedem o apoio do Supremo no retorno da análise da matéria, na próxima sexta-feira (23), e apelam que a corte vote “pela constitucionalidade e aplicabilidade imediata do Piso Nacional da Enfermagem”.
Em reação às decisões apresentadas em voto complementar conjunto dos ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes, no último julgamento, que “desconfigurou a Lei do Piso Salarial”, aprovado em 14 de julho, a categoria também aprovou uma mobilização nacional no dia 28 com e paralisação no dia 29.
“Ainda ontem, chamavam os profissionais da linha de frente [no combate à Covid] de heróis. Hoje, negam até o básico. É tempo de fazer justiça. De acordo com o Inciso V, Art. 7º da Constituição Federal, é direito do trabalhador um ‘piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho’. Não estamos pedindo nada demais, apenas que se cumpra a Constituição Cidadã”, afirmam as entidades.
Na carta aos ministros, o Cofen e Coren afirmam que “todas as exigências legais foram cumpridas para fazer valer o Direito” ao piso. E enumeram que “o Ministério da Saúde já publicou a Portaria 597/2023, regulamentando e especificando o repasse de recursos na ordem de R$ 7,3 bilhões para que estados, municípios e entidades do setor privado – que atendem pelo menos 60% de pacientes provenientes do Sistema Único de Saúde (SUS) – cumpram o piso da Enfermagem a partir de 2023. Da mesma forma, foi assegurado o repasse de R$ 2 bilhões para as Santas Casas cumprirem o piso”.
Conforme as entidades, “a distribuição de recursos está lastreada em dados oficiais e são suficientes para colocar o piso da Enfermagem em vigor. Nesse mesmo sentido, ficou comprovado durante o processo legislativo e nos autos da ADI 7.222 que o setor privado tem plenas condições econômicas de cumprir a lei”.
O Cofen e o Coren destacam ainda o amplo apoio popular e do próprio Congresso Nacional à aprovação do piso da categoria, com 97% de aprovação parlamentar, e ressaltam o importante papel cumprido por enfermeiros e técnicos durante a pandemia de Covid. “Notadamente, criou-se uma espécie de unanimidade na política e na sociedade em torno da justiça salarial para toda a categoria”, diz o documento.
A carta destaca que, durante a emergência de saúde, aproximadamente 50% da força de trabalho da enfermagem esteve na linha de frente do combate à covid-19 e que a categoria diagnosticou e cuidou de aproximadamente 34 milhões de pessoas, aplicando mais de 700 milhões de doses de vacina. “No entanto, em uma triste contrapartida, o Brasil foi o país que registrou o maior índice de mortalidade entre profissionais de Enfermagem no mundo durante a pandemia. Portanto, é também pela dignidade dos que se foram, de suas famílias e dos que ainda estão na linha de frente que defendemos a implementação do piso”, apelam as entidades.
“São tempos difíceis para a Enfermagem. O desafio diário de cuidar das pessoas tem sido massacrante e insuportável diante dos salários miseráveis, jornadas exaustivas, descanso indigno, preconceito, assédio moral e sexual, transporte precário, insegurança, violência e sobrecarga com as responsabilidades do lar e da família”, diz a carta.
Segundo o documento, a enfermagem responde por aproximadamente 59% da força de trabalho na área da saúde. “No Brasil, são mais de 2,8 milhões de profissionais da categoria, responsáveis por cuidar, observar, executar o tratamento, confortar a dor e amparar o ser humano em suas necessidades mais genuínas”.
A carta denuncia ainda que a enfermagem é a única categoria da saúde que possui jornadas de mais de 44 horas semanais e que, por conta dos baixos salários, o duplo vínculo empregatício também é uma realidade, fazendo com que os profissionais tenham que “dobrar plantões, acumular mais de um emprego ou fazer ‘bicos’”.
“A realidade salarial da categoria é estarrecedora. Segundo o estudo Perfil da Enfermagem no Brasil (FIOCRUZ, 2015), 1,8% da categoria recebe até menos de um salário mínimo por mês. Neste mesmo período, no setor público, 14,4% ganhava até R$ 1.000,00 por mês e 45% ganhava, no máximo, R$ 2.000. No setor privado, 23,1% recebiam apenas R$ 1.000 e 31,9% não passavam de R$ 2.000 mensais. De 2015 para cá, os salários não tiveram aumento real e os profissionais de Enfermagem perderam ainda mais diante da crise econômica e da pressão inflacionária”, afirma a carta.
Segundo o documento, “enquanto milhões de profissionais da saúde recebem salário mínimo por jornadas exaustivas, em condições insalubres, donos de conglomerados de hospitais e proprietários de planos de saúde estão ficando cada vez mais ricos e se tornando bilionários, em um país cada vez mais sedimentado pela desigualdade e desumanidade”.
