De autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), o Projeto de Lei (PL) 495/2017, altera a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), “para introduzir os mercados de água” no Brasil. Segundo o texto do PL, o mercado de águas é um “instrumento destinado a promover alocação mais eficiente dos recursos hídricos”, “para priorizar o uso múltiplo e a alocação mais eficiente dos recursos hídricos, bem como para criar os mercados de água”.
Na prática o projeto visa privatizar o uso da água. “Está muito claro: quem tem dinheiro, compra e usa água. Quem não tem, vai passar por dificuldade”, critica Fábio Giori, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Espírito Santo (Sindaema).
De acordo com o projeto “os mercados de água são um instrumento de gestão de crises hídricas e funcionam mediante a cessão dos direitos de uso de recursos entre usuários da mesma bacia ou sub-bacia hidrográfica, por tempo determinado”.
Tasso Jereissati exemplifica uma aplicação prática do mercado de água: “na Bacia do São Francisco, fruticultores poderiam comprar direitos de uso de água de piscicultores. Um grupo de usuários poderia negociar o aumento ou diminuição da vazão de descarga de uma usina hidrelétrica para suprir a demanda em determinado período”, argumenta.
A história do país, no entanto, levam a um entendimento oposto da intenção dos senadores com o PLS. O que é preciso é planejamento e investimentos para superar os momentos de crise hídrica. A venda do direito de exploração da água é o aprofundamento do neoliberalismo sobre os recursos hídricos do país. A lógica deixa de ser a necessidade da coletividade e passa a ser quem mais pagar vai levar, mesmo se tratando de recursos vitais para a humanidade, no caso os brasileiros.
O planejamento do uso dos recursos hídricos precisa acontecer, mas não com um mercado de água voltado para o agronegócio e as grandes multinacionais do setor, e sim, um Plano de Segurança Hídrica elaborado a partir de um profundo debate com a sociedade.
Quem produz água hoje no Brasil são os pequenos agricultores, são essas propriedades que preservam as nascentes, a floresta, a mata ciliar, são esses os grandes produtores de água. O PLS 495, no entanto, não menciona esses agentes ambientais. Ao contrário, se ocupa em garantir facilidades para quem consome muito e tem dinheiro para comprar a água.
O PLS nº 495/2017 está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, aguardando emendas e designação de relator. O projeto está sob consulta pública, para manifestar opinião, basta acessar o site do Senado.
Não a essa PL absurda.