Presidente vetou dois tópicos que ainda tinham a marca do oportunismo. O primeiro tirava recursos da União e da PF e o segundo tentava criminalizar movimentos sociais
O governo federal venceu obstáculos colocados pelos bolsonaristas e o presidente Lula sancionou nesta terça-feira (23), com dois vetos, o “PL Antifacção”, projeto de seu governo que cria um marco legal para o combate ao crime organizado no Brasil. Durante a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados, a sociedade acompanhou perplexa o estranho comportamento do relator da matéria, Guilherme Derrite, ex-secretário de Segurança do governo Tarcísio de Freitas.
Indicado pelo deputado Hugo Mota, presidente da Câmara, para relator, à revelia do Planalto, Derrite tentou esvaziar a atuação da Polícia Federal no combate ao crime organizado e dificultar a repressão aos esquemas financeiros dos criminosos. Ele abriu brechas para que os bandidos pudessem recorrer das apreensões. Ficou claro que o empenho do governo federal em combater o crime organizado estava sofrendo uma sabotagem aberta dos bolsonaristas.
A primeira medida defendida por Derrite na Câmara Federal foi que a Polícia Federal só poderia fazer investigações nos estados com a autorização dos governadores. Logo teve que recuar tamanho o escândalo que a proposta representava. Essa medida praticamente inviabilizava qualquer operação da PF. Uma proposta escancaradamente pró-crime. Depois veio a tentativa de esvaziamento financeiro da corporação.
Chegando ao Senado, várias medidas incluídas pelo relator bolsonarista no projeto foram derrubadas. No entanto, com o retorno à Câmara, ele insistiu em tentar enfraquecer o combate ao crime no Brasil. Uma dessas medidas foi a recusa em taxar as Bets (empresas de apostas) para elevar os recursos destinados à Segurança Pública. A ação do bolsonarista resultou um corte de cerca de R$ 30 bilhões que deveriam ir para as polícias e a Segurança Pública.
O auxiliar de Tarcísio havia tentado também dificultar o arresto de bens do crime. Este tópico foi derrubado no Senado. Mas ele insistiu em tirar dinheiro da PF, determinando que os recursos e bens apreendidos nas operações da PF fossem destinados para estados e o DF e não para o Fundo Nacional de Segurança Pública”. A medida, segundo o governo, reduz receita da União em momento de potencial elevação da demanda por recursos do Fundo Nacional de combate às Drogas.
“Ademais, incorre em inconstitucionalidade ao incluir outros entes da Federação como destinatários de receita atualmente destinada, em caráter exclusivo, à União, sem apresentar estimativa do impacto financeiro-orçamentário”, diz a justificativa do veto. O outro ponto vetado pelo presidente foi a possibilidade de caracterizar determinadas ações individuais ou coletivas como em ações equiparadas a atividades de organizações criminosas. O governo argumentou que a redação abria brechas para caracterizar oportunisticamente movimentos sociais e protestos como facção criminosa.
A nova legislação estabelece diretrizes para o enfrentamento de facções criminosas, como foco no fortalecimento das investigações e aumento de pena, em alguns casos de 20 para 40 anos. O projeto institui prazos para investigações e mecanismos de bloqueio de bens reversão dos valores aos fundos federais e estaduais de segurança pública. O governo prepara um decreto para regulamentar a nova legislação, com publicação prevista para a próxima semana. A norma deve detalhar seis eixos estratégicos de implementação do chamado “PL Antifacção”.
