O ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu regras mais rígidas para evitar o esgotamento de prazo de processos [prescrição] e dar rapidez na tramitação de ações na Corte.
“Apesar de ser um dever constitucional, a ampla defesa e o devido processo legal, a forma como está no Código Penal e no Código de Processo Penal o regime jurídico da prescrição é uma porta aberta à impunidade”, ressaltou.
Uma das suas propostas é permitir que o relator de um caso aceite ou não o recebimento de denúncia sem a votação em uma das duas Turmas como ocorre hoje. Fachin observa que esse pode ser um caminho para rebater críticas de que o STF demora para julgar processos criminais, especialmente os da Lava Jato.
“Esse é um debate de alteração legislativa, porque a legislação federal prevê esse recebimento do colegiado. Mas qualquer juiz federal no Brasil, em qualquer comarca pode, monocraticamente, receber uma denúncia. Ministro do Supremo não pode”, disse.
O ministro defende, porém, que algumas autoridades – como o presidente da República – continuem tendo julgamento colegiado.
Fachin comentou que atualmente há uma solenização excessiva na tramitação das ações penais, que não atende nem ao interesse da defesa nem dos investigados. “Nós quase apreciamos três vezes a conduta: ao abrir o inquérito, ao apreciar a denúncia e, se for recebida, ao julgar a ação penal”, ressaltou, em entrevista ao “Estadão”.
Indagado se acha que será lembrado como o relator da Lava Jato, respondeu: “O Tribunal é, seguramente, muito maior do que a Operação Lava Jato. No meu gabinete, ela responde por 20%, 25% dos casos. A Lava Jato deve ter início, meio e fim. O tribunal vai realizar sua função. E eu, sem nenhuma falsa modéstia, acho que estamos cumprindo a função de fazer aquilo que deve ser feito. O que espero, do ponto de vista de legado para quando eu sair, é que tenha contribuído para o Supremo se tornar uma corte constitucional”.
O relator da Lava Jato coloca em discussão um ministro do Supremo deve dedicar-se a debater prioritariamente as questões de índole constitucional ou se o STF deve continuar a ser a quarta instância revisora de quase todos os procedimentos criminais que se iniciam no Brasil.
“Os demais tribunais – os regionais, os de Justiça e o STJ – são cortes ou tribunais de passagem para chegar ao Supremo? Ou há que se fixar um limite dizendo que nessas matérias a última palavra, por exemplo, é do Superior Tribunal de Justiça?”, questionou.
Edson Fachin ressaltou ainda que, relação aos acordos de delação do grupo J&F, que a Procuradoria-Geral da República (PGR) rescindiu, a validade das provas não está em jogo no julgamento que será travado no plenário.
“Não vejo nenhuma possibilidade de ser colocado em risco o instituto da colaboração premiada. É uma das inovações legislativas mais importantes que o Brasil teve nos últimos tempos. Se há algum tipo de excesso, alguma circunstância, a jurisprudência certamente colocará limite nisso”, completou.
