Parlamentar reafirmou a necessidade de proteger os direitos dos beneficiários do BPC e destacou que qualquer medida que implique em retrocesso nos direitos das pessoas com deficiência é “inaceitável”
Em reunião da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, na terça-feira (10), o líder do PCdoB na Câmara, deputado Márcio Jerry (MA), manifestou-se sobre as possíveis alterações no BPC (Benefício de Prestação Continuada), no contexto do pacote fiscal enviado pelo governo ao Congresso Nacional. As proposições estão em discussão na Câmara dos Deputados.
Ao se pronunciar no colegiado, o deputado reafirmou a necessidade de proteger os direitos dos beneficiários do BPC e destacou que qualquer medida que implique em retrocesso nos direitos das pessoas com deficiência é inaceitável.
Por meio das redes digitais, o líder da bancada escreveu: “Me pronunciei hoje mais uma vez contra a chantagem do tal mercado sobre o governo federal para retirar direitos sociais no ajuste fiscal. Preservar intacto o BPC, por exemplo, é essencial e disso não vamos abrir mão.”
“CHANTAGEM DO MERCADO PARA SUBTRAIR DIREITOS”
“Não é admissível mesmo que tenhamos ajuste fiscal em que prevaleça a chantagem do mercado para subtrair direitos”, afirmou o deputado, ex-presidente da Comissão.
Ele destacou que a introdução de dispositivos no texto apresentado gerou preocupação por aparentarem contradição com o compromisso previamente assumido pelo Executivo. “Já debatemos este ponto junto à liderança do governo, para assegurar que nenhum retrocesso pode haver em relação ao conceito de pessoas com deficiência”, declarou o líder.
O parlamentar afirmou, ainda, que já levou a questão à liderança do governo na Câmara e que, durante a tramitação do projeto, os pontos que podem representar desfavorecimento dos beneficiários serão debatidos e corrigidos.
Ele destacou que o compromisso é garantir texto justo e alinhado à universalização de direitos sociais.
POSSÍVEIS MUDANÇAS NO BPC
A declaração do deputado ocorre em meio às discussões sobre possíveis mudanças no BPC, que podem ser implementadas para viabilizar a aprovação de medidas do pacote fiscal apresentado pelo Ministério da Fazenda.
Segundo fontes do governo, ajustes considerados menores estão sendo analisados, mas têm gerado resistência entre parlamentares e movimentos sociais.
Jerry reforçou que a luta pelos direitos sociais é prioridade para os membros do colegiado e outros parlamentares que atuam em defesa de pautas de inclusão e à segurança de direitos adquiridos.
Ele também destacou que a designação de relatorias é etapa fundamental para que o texto seja adequado às demandas sociais e ao compromisso do governo com a população mais vulnerável. “Essa é uma luta cara e, de fato, vamos precisar enfrentar juntos”, disse o líder do PCdoB na Câmara.
PROPOSIÇÕES DO PACOTE FISCAL
São 3 proposições que fazem parte do pacote fiscal ora em discussão na Câmara. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45/24, com foco em ajustes no teto remuneratório, benefícios fiscais e programas sociais, além do PLP 210/24 e o PL 4.614/24, com medidas que ampliam a rigidez do NAF (Novo Arcabouço Fiscal). Ambos os projetos de lei são de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara.
A PEC 45/24, que altera os artigos 37, 163, 203, 212-A e 239 da Constituição, e o 76 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) e acresce os artigos 138 e 139 ao ADCT, para disciplinar os seguintes temas: 1) Teto remuneratório no serviço público; 2) Regras para benefícios fiscais; 3) BPC; 4) Fundeb; 5) Abono salarial; 6) DRU; 7) Regras orçamentárias e vinculações de receitas; e 8) Subsídios.
O PLP (Projeto de Lei Complementar) 210/24, altera a LC (Lei Complementar) 200/23, para, entre outras medidas: 1) Limitar o crescimento da despesa vinculada à Seguridade Social às regras do arcabouço; 2) Vedar, em caso de déficit primário do Governo Central, a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos tributários até 2030, bem como o crescimento real das despesas com pessoal acima de determinado índice; 3) Introduzir limites para compensação de créditos tributários superiores a R$ 10 milhões; 4) acrescentar gatilhos em caso de redução nominal das despesas discricionárias; 5) Autorizar a livre aplicação de superávits financeiros de diversos fundos entre 2025 e 2030, como o Fundo de Defesa de Direitos Difusos e o Fundo Nacional de Aviação Civil; e 6) Permitir o bloqueio de até 15% das doações de emendas parlamentares, equiparando-as às demais despesas discricionárias. O relator designado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é o deputado Átila Lira (PP-PI).
E o PL (Projeto de Lei) 4.614/24, que entre outros pontos: 1) Exige o cadastro biométrico para concessão e manutenção de benefícios sociais; 2) Impõe atualização do CadÚnico a cada 24 meses, com suspensão de benefícios em caso de descumprimento; obriga agências de serviços públicos a compartilhar informações para verificar critérios de concessão de benefícios, respeitando a legislação de proteção de dados; altera regras do BPC; 3) Modifica regras do Bolsa Família; e 4) Vincula o crescimento anual da despesa alocada no FCDF (Fundo Constitucional do DF) à inflação medida pelo IPCA. O relator indicado pelo presidente da Câmara é o líder do MDB na Casa, Isnaldo Bulhões (AL).
