As renúncias com isenções previdenciárias em 2019 deverão tirar dos cofres do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) R$ 54,56 bilhões. Enquanto isso, o governo federal se embaraça na tentativa de fabricar um déficit da Previdência e justificar a perniciosa reforma – que ao invés de cobrar de quem deveria pagar, prevê o corte de benefícios, aumento da idade mínima para a aposentadoria e a entrega das contribuições aos cofres dos bancos.
A renúncia em questão diz respeito à isenção ou redução da cobrança do que é arrecadado para o INSS de exportadores agrícolas, entidades filantrópicas e micro e pequenas empresas. Em 2018, deixou-se de arrecadar com isenções a esses setores R$ 46,3 bilhões – o que equivale a um quarto do suposto “rombo” da Previdência, alarmado pelo governo.
Se engana quem acha que todas isenções representam algo de “retorno” para o desenvolvimento econômico ou social do país.As empresas são beneficiadas porque estão sob regime tributário do Simples Nacional, que agrega micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais. Mas privilegia também quem tem altos faturamentos, como empresas que lucram até R$ 4,8 bilhões por ano. Para este setores, a renúncia de 2018 foi de R$ 25,8 bilhões.
No segmento das entidades filantrópicas – que também inclui as lucrativas universidades e hospitais privados – o benefício de renúncia de contribuição previdenciária dos empregadores foi de R$ 11,1 bilhões no ano passado.
Para o setor agrário-exportador – um dos únicos que permanecem lucrando na crise – falar em isenção é quase um disparate – apesar de o governo alegar que não se deve, de acordo com a Constituição, “exportar impostos”.
Rombo fabricado
O suposto rombo na Previdência teria crescido 8% em 2018 – para R$ 290,297 bilhões, conforme divulgou o governo federal no final do mês passado. Para chegar nessa conta, foi necessário fabricar um déficit que mistura os resultados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) – que atende aos trabalhadores do setor privado – do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) – que atende os servidores públicos civis da União – e o sistema dos militares.
Contudo, o RGPS tem Orçamento próprio, enquanto que o RPPS e o sistema dos militares são mantidos com recursos do Tesouro Nacional. Segundo a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), se misturar os três regimes a conta não fecha nunca.
Além disso, o governo omite receitas – como o desvio de 30% da Seguridade através da Desvinculação de Receitas da União (DRU), desconsiderando o rendimento financeiro da Previdência e acrescentando despesas que nada têm a ver com o INSS.
O objetivo no final é justificar a transferência dos recursos da Previdência para o sistema financeiro, através da proposta de capitalização já fracassada no Chile.
Além do incoerente regime de isenções para quem diz que a Previdência tem déficit – o governo privilegia sonegadores através do programa de refinanciamento de dívidas (como o Refis, que chega a ordem de bilhões) com impostos e contribuições previdenciárias.
Antes do Refis do ano passado, o valor que as empresas deviam à Previdência chegou a R$ 426 bilhões – o que equivalia a três vezes o chamado déficit da Previdência em 2016.
PRISCILA CASALE
