A Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, entrou na segunda-feira (18) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a propaganda do governo em defesa da “reforma” da Previdência. Para ela, o governo “não pode dispor de dotação orçamentária suplementar de R$ 99,3 milhões para tentar convencer a sociedade sem que haja espaço para opiniões divergentes”.
Em outras palavras, Temer não pode usar dinheiro público para continuar mentindo sobre um falso déficit da Previdência. As entidades ligadas aos auditores fiscais da Previdência desmentiram de forma cabal os falsos números apresentados pelo governo. Eles comprovaram que a Previdência não é deficitária como apregoa o Planalto e que, por isso, não há justificativa para as mudanças previstas na reforma. Não é à toa que Temer não conseguiu colocar a proposta em votação este ano.
“É inadmissível, assim, a utilização de verba pública para a veiculação de propaganda que não explicita de maneira clara e transparente a totalidade dos dados pertinentes ao tema sobre o qual o governo entendeu por bem que a população se debruçasse”, diz a procuradora, em um trecho da petição. Ela pediu a concessão de uma liminar a fim de evitar os danos irreparáveis ou de difícil reparação aos brasileiros submetidos à campanha do governo.
Raquel Dodge insiste que não há consenso da população acerca da reforma da Previdência e, por isso, não se pode utilizar verba pública para favorecer exclusivamente “um dos lados”. A procuradora defende um debate amplo e participativo de propostas sobre alterações constitucionais e afirma que não podem ser utilizados recursos públicos para difundir argumentos unilaterais.
